Questão 1DPE-AC·Diversas·2017Direito TributárioEm matéria tributária, é facultado à lei ordináriaAlternativasAalterar a base de cálculo de tributos.Bmajorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.Cdefinir tratamento favorecido para as microempresas.Dinstituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.Edispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.ResponderDica da IA