Questões de Direito Processual Civil — DPE-AC / Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2012Direito Processual Civil

Um município, por intermédio de seu órgão de fiscalização de obras, ajuizou ação demolitória contra uma construtora que ludibriara a fiscalização para erigir prédio em desacordo com o projeto para o qual obtivera aprovação do poder público. Finalizada a obra, verificou-se que o edifício se caracterizava como prédio residencial formado de quitinetes, embora o projeto aprovado e a área ocupada se referissem a hotel. Citada, a construtora contestou e reconveio. Na contestação, alegou que a destinação da área estava prestes a ser alterada por uma lei que passaria a admitir, no local, prédios de quitinetes. Na reconvenção, alegou litisconsórcio necessário com todos os locatários que ocupavam o prédio, sendo imprescindível a citação de todos para a validade do processo. Argumentou, ainda, que os locatários seriam atingidos pela sentença e que a construtora não poderia ser obrigada a demolir o edifício, ocupado por terceiros. Sobreveio acórdão que confirmou a sentença, julgando procedente a ação demolitória e improcedente a reconvenção. Foi interposto recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ATerceiros prejudicados podem ajuizar demanda própria para defesa de seus direitos eventualmente atingidos pelo ato judicial produzido em demanda inter alios, ainda que já tenha sido produzida a coisa julgada.BPara defenderem eventual direito que julguem ter, os locatários devem adotar as medidas cabíveis antes que o referido acórdão transite em julgado, pois, uma vez formada a coisa julgada, seu conteúdo passa a ser imutável, nos termos do CPC, tornando- se-lhes impossível afastar sua aplicação.CNesse caso, é imprescindível a inclusão dos locatários na lide, pois, de acordo com o CPC, a sentença faz coisa julgada apenas às partes envolvidas, não podendo beneficiar nem prejudicar terceiros.DA necessidade de citação dos locatários para a eficácia da sentença decorre do disposto no CPC acerca das condições para o litisconsórcio necessário, entre as quais se inclui o fato de o juiz ter de decidir a lide de maneira uniforme para todas as partes, tal como no caso apresentado, em que a demolição do prédio pela construtora é indissociável da desocupação deste pelos locatários.EA coisa julgada, assim considerada a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, conforme disposto no CPC, inibe que o julgado produza efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Civil

Um juiz, nos autos da execução de sentença de determinado processo cível, proferiu despacho determinando que os devedores fossem intimados a efetuar o pagamento do débito, bem como a adimplir as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo. Foi dado aos executados o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para que pagassem o débito. Transcorrido esse prazo, caso não houvesse sido realizado o pagamento voluntário, teria início o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, os executados apresentassem, nos próprios autos, sua impugnação, instrumentalizada com o demonstrativo dos cálculos. Considerando-se as informações apresentadas na situação hipotética, conclui-se que a decisão em questão reconhece a exigibilidade de obrigação de

Questão 3DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Civil

Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.

AÉ licito ao juiz proferir sentença condicional.BA sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial.CA sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não requerido na inicial.DSentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes no recurso não é considerada extra petita.ESe o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Civil

Em uma petição inicial em processo de conhecimento, o autor requereu que sua ação fosse julgada totalmente procedente, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade do seu salário. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. Nessa situação hipotética, quanto aos pedidos formulados pelo autor da ação, assinale a opção correta.

AOs pedidos são próprios de uma ação de execução de sentença.BOs pedidos são, respectivamente, declaratório e condenatório.CO pedido imediato é uma obrigação de fazer.DO pedido mediato não é um bem da vida.EO pedido imediato é uma obrigação de não fazer.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Civil

No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção correta.

APode ser de caráter administrativo ou judicial.BA desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.CEm decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.DO exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.ETrata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.

Questão 6DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Civil

A respeito da apelação e considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AA eficácia de sentença que decrete a interdição não poderá ser suspensa pelo relator da apelação, mesmo se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso.BO valor das astreintes não poderá ser reduzido de ofício, pela segunda instância, quando a questão for suscitada em recurso de apelação não conhecido.CConcedida à antecipação dos efeitos da tutela em recurso adesivo, será admitida a desistência do recurso de apelação principal, caso a petição de desistência tenha sido apresentada antes do julgamento dos recursos.DEm caso de condenação ao pagamento de alimentos, o efeito suspensivo da apelação é dispensável, pois a sentença não começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.EEm razão da preclusão operada, novas questões de fato não poderão ser suscitadas em sede de apelação, mesmo se a parte comprovar que deixou de provocá-las por força maior.

Questão 7DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Civil

Com relação aos embargos declaratórios, assinale a opção correta.

ACaso sejam acolhidos e modifiquem a decisão embargada, o embargado que houver aviado outro recurso contra a decisão originária deverá complementar as razões deste recurso.BDeverá ser ratificado recurso que houver sido interposto pela outra parte antes do julgamento dos embargos, caso estes sejam rejeitados.CPor interromperem o prazo para a interposição de recursos, dispensam a intimação das partes quanto à decisão proferida em virtude do julgamento desses recursos.DSe manifestamente protelatórios, o juiz, fundamentadamente, condenará o embargante a pagar ao embargado, inicialmente, multa correspondente a dez por cento sobre o valor da causa.ESe forem opostos contra decisão de relator proferida em tribunal, serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator de decisão embargada.

Questão 8DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Civil

De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos honorários advocatícios decorrentes da atuação da DP, assinale a opção correta.

AA inexistência de condenação anterior em honorários advocatícios em favor da DP não obsta a fixação de honorários recursais.BA DP não poderá receber honorários advocatícios caso ajuíze e vença ação contra o mesmo ente estatal ao qual esteja vinculada.CCaso a DP proponha uma ação, de qualquer natureza, e seja vencedora, deverão ser fixados em favor dela honorários advocatícios, em decorrência de sua autonomia institucional.DA atuação de DP como curador especial não impede a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da DP.EPor expressa determinação constitucional, é vedado ao DP, a qualquer título e sob qualquer pretexto, o recebimento de honorários.

Questão 9DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Civil

No que concerne a assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária, assinale a opção correta.

AA gratuidade judiciária é o instituto mais amplo entre os referidos, tendo abrangido a assistência judiciária.BA assistência jurídica integral é exercida por advogados públicos ou privados nomeados pelo Poder Judiciário para prestar auxílio judicial e extrajudicial à população.CExercem a assistência judiciária, entre outros, os profissionais liberais designados para o encargo de perito nos processos judiciais em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça.DO benefício da gratuidade da justiça é destinado somente às pessoas naturais.EA assistência judiciária garante a concessão pelo Poder Judiciário de isenção de custas, taxas e despesas processuais, mas não de emolumentos.

Questão 10DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Civil

Fato modificativo que surja após a propositura de uma ação, influenciando diretamente o julgamento do mérito,

Anão permitirá a rediscussão das condições da ação, caso seja verificado no âmbito das ações civis públicas.Bnão precisa, para que influencie o julgamento da lide, se referir ao mesmo fato jurídico que constitui o objeto da demanda.Cserá considerado como questão nova, caso implique inclusão de novo fundamento de direito não presente anteriormente.Ddeverá, para que seja considerado, ser passível de comprovação antes da propositura da ação, ainda que desconhecido quando do ajuizamento.Ecaso constatado de ofício, obrigará o juiz a instaurar o contraditório para ouvir as partes antes de proferir decisão sobre ele.

Questão 11DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Civil

Uma criança necessita, com urgência, de internação em UTI. Alegando ser hipossuficientes, seus pais procuraram a DP e informaram que não havia leitos disponíveis nos hospitais da rede pública. Além disso, relataram que haviam perdido todos os laudos de exames da criança e que não poderiam aguardar a segunda via deles, tampouco submetê-la a novos exames, em razão do risco iminente de morte dela. Nessa situação, a fim de garantir a pronta internação da criança, a DP deverá ajuizar

Aação, qualquer que seja ela, apenas após a entrega dos laudos dos exames da criança.Bmandado de segurança, com pedido cautelar em caráter antecedente.Cmandado de segurança, com pedido de produção de prova pericial sobre o estado de saúde dela, a ser realizada na fase de dilação probatória.Dação ordinária, formulando pedido de tutela de evidência.Eação ordinária, formulando pedido de tutela de urgência de caráter antecedente.