Questões de Direito Penal — DPE-AC 2017 — Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2017Direito Penal

Com referência ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

AO arrependimento posterior é causa obrigatória de diminuição de pena, admitindo-se a reparação do dano ou a restituição da coisa até o trânsito em julgado da ação penal.BO autor da infração, ao arrepender-se, deverá, para que sua pena seja reduzida, reparar voluntariamente danos ou restituir a coisa subtraída, até o recebimento da queixa ou da denúncia.CO arrependimento posterior incide exclusivamente nos crimes contra o patrimônio e impõe a restituição espontânea e integral da coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.DIntervenção de terceiros na reparação do dano ou na restituição da coisa, desde que ocorra antes do julgamento, não afastará o reconhecimento de arrependimento posterior.EPara que sua pena seja reduzida, o agente deverá, espontaneamente, logo após a consumação do crime, minorar as consequências dele e, até a data do julgamento, reparar danos.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2017Direito Penal

No caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determinação da pena,

Ao sistema de cúmulo jurídico, somando-se as penas aplicadas a cada um dos crimes.Bo sistema da exasperação, quando se tratar de casos de concurso formal imperfeito.Co sistema da exasperação, quando se tratar de concurso material heterogêneo, para evitar que a pena ultrapasse o limite legal de cumprimento.Do sistema da exasperação, que considera tão somente o número de crimes consumados para definição da pena.Eo sistema do cúmulo material, quando se tratar de pena pecuniária, independentemente das demais sanções aplicadas, ressalvado o crime continuado.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2017Direito Penal

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente. Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a

Aretornar ao local da aquisição imediatamente e requerer que o vendedor entregue recibo da compra e comprovação da origem lícita da arma para que seja efetuado o seu registro.Blimpar suas digitais e descartar a arma imediatamente, uma vez que, de acordo com a lei, poderá ser preso em flagrante, a qualquer momento, no local de trabalho.Cprocurar a delegacia da cidade e proceder à entrega espontânea da arma, visto que esse ato é causa permanente de exclusão de punibilidade.Drequerer a autorização para o porte da arma, por ser de uso permitido, e, posteriormente, apresentar a arma na delegacia de polícia para regularização definitiva.Ecomparecer à delegacia, uma vez que a posse de arma de fogo, de per si, constitui crime, sendo inviável, nesse caso, a extinção da punibilidade, obtendo-se o benefício da confissão.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2017Direito Penal

A codelinquência será configurada quando houver

Areconhecimento da prática da mesma infração por todos os agentes.Bajuste prévio, na fase preparatória do crime, entre todos os agentes em concurso.Cconcurso necessário, nas infrações penais, de agentes capazes.Dexteriorização da vontade de fazer parte da conduta e consciência da ação de outrem.Eprática dos mesmos atos executivos por todos os agentes.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2017Direito Penal

Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.

AÉ lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.BNos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.CA realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.DOs elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.EO perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.

Questão 6DPE-AC·Diversas·2017Direito Penal

São efeitos da reincidência I o aumento do prazo da prescrição executória. II o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza. III o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza. IV a interrupção do curso da prescrição. Estão certos apenas os itens

Questão 7DPE-AC·Diversas·2017Direito Penal

Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa

Aserá assim tipificado somente se houver consumação de delitos antecedentes, sendo configurada tentativa quando não demonstrada a efetiva estabilidade do grupo.Bé de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de acumulação material.Cpoderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso, conforme expresso em legislação específica, será diretamente responsabilizada pelo crime.Dserá assim caracterizado apenas quando houver a participação de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade.Eexige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem ilícita.

Questão 8DPE-AC·Diversas·2017Direito Penal

De acordo com a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, com relação ao crime de injúria.

AA ação penal no caso de injúria discriminatória é pública incondicionada, uma vez que o bem jurídico tutelado ultrapassa os limites subjetivos.BA injúria racial é crime instantâneo, ao passo que a consumação ocorre no momento em que terceiros tomam conhecimento do teor da ofensa.CA exceção da verdade é admitida apenas para alguns dos elementos tutelados pela norma penal e exclui a tipicidade quando a ofensa é irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.DA injúria racial é um delito inserido no panorama constitucional do crime de racismo, sendo considerado imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.ENo crime de injúria, admite-se a retratação desde que se faça antes da sentença, por escrito, de forma completa, abrangendo tudo o que o ofensor disse.

Questão 9DPE-AC·Diversas·2017Direito Penal

A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.

ASão vedadas a internação compulsória psiquiátrica e a medida de segurança de internação em caráter cautelar, de modo a impedir o vínculo institucional antes da decisão final do processo.BAs internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, deve ter prazo determinado, e as medidas de segurança devem durar, no mínimo, de um a três anos.CAs medidas de segurança, em razão da natureza e da finalidade, não se submetem ao instituto da extinção de punibilidade.DA internação compulsória somente pode ser determinada pelo juiz em instituições com características asilares, sendo vedada a inserção dessa modalidade de internação em hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico.EAs internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, somente serão permitidas se demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares.