Questões de Direito do Idoso — DPE-AC / Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2012Direito do Idoso

Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

AA coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.BCompete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.CÉ vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.DAo Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.EO centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2012Direito do Idoso

Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,

Arealização de concurso público para áreas de atendimento ao idoso, tais como na de geriatria.Bparticipação direta do idoso na formulação e avaliação das políticas a ele relacionadas.Ccentralização político-administrativa.Dpriorização do atendimento asilar do idoso.Epriorização do atendimento, em órgãos públicos e privados prestadores de serviço, ao idoso desabrigado e sem família.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2017Direito do Idoso

Com o objetivo de implementar a política nacional do idoso, no que se refere à área de promoção e assistência social, cabe aos órgãos e entidades públicas, entre outras ações,

Agarantir ao idoso acesso a eventos culturais mediante políticas de incentivo.Bpromover seminários, simpósios e encontros voltados a essa área.Cgarantir ao idoso atendimento médico pelo SUS.Ddesenvolver programas para informar a população sobre o processo de envelhecimento.Epromover projetos que viabilizem a participação do idoso, sem discriminação, no mercado de trabalho.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2017Direito do Idoso

Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos. Nessa situação hipotética,

Ase comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê- los.Bcaso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.Ca obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.Da obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.Ecaso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2017Direito do Idoso

Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,

Apromover as articulações necessárias à implementação dessa política.Bemitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.Csupervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.Dcoordenar as ações relativas a essa política.Eparticipar da formulação e avaliação de tal política.

Questão 6DPE-AC·Diversas·2017Direito do Idoso

O local destinado à permanência diurna do idoso onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais e associativas, bem como atividades de educação para a cidadania, é denominado, pela legislação pertinente,

Questão 7DPE-AC·Diversas·2017Direito do Idoso

Vera, com sessenta e oito anos de idade, aposentada e com renda mensal de dois salários mínimos, pretende viajar de ônibus de Rio Branco – AC para o Rio de Janeiro – RJ, usufruindo de seu direito à gratuidade da passagem, mas, chegando ao guichê para requerer sua passagem, foi informada de que as vagas gratuitas, na data e horário em que ela desejava embarcar, já estavam ocupadas. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação, Vera

Apoderá pleitear desconto do valor da passagem em um dos demais assentos do veículo no horário desejado, caso haja vagas.Bterá direito a desconto da passagem apenas no ônibus seguinte ao pretendido, se neste não houver vaga gratuita, desde que parta até vinte e quatro horas após o primeiro horário desejado.Cpoderá comprar a passagem para o horário desejado e pleitear reembolso do valor pago, caso não haja vaga gratuita em ônibus que parta nas quarenta e oito horas seguintes.Dpoderá pleitear a gratuidade da passagem no horário desejado, em vaga não reservada a idosos, caso ainda haja assentos vagos.Eterá direito à gratuidade da passagem, em vaga não reservada, no ônibus seguinte ao pretendido, caso também não haja para ele vagas gratuitas.