Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,
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Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,
Os instrumentos da política de recursos hídricos do Acre incluem
Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico. I Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídricos. II Ação de saneamento executada por usuário mediante recursos individuais, sem participação de terceiros na operação dos serviços, não constitui serviço público. III É vedada a cobrança de serviço de manejo de águas pluviais urbanas. IV Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água devem ser definidos pelos estados da Federação. Estão certos apenas os itens