DPE-ACDiversas

Questões de Direito Agrário

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Questão 1DPE-AC·Diversas·2017Direito Agrário

De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o

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