Questões de Direito Administrativo — DPE-AC 2012 — Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2012Direito Administrativo

Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo no pleito de 2012. Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia

Aa partir do término do segundo mandato.Bna data da posse do segundo mandato.Capós cento e oitenta dias da data de posse do segundo mandato.Da partir do término do primeiro mandato.Ena data da posse do primeiro mandato.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada

Questão 3DPE-AC·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

AEmpresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.BA existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.CUma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.DAdmite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.EA única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos.

ASe houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço.BA outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público.CAdmitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado.DÉ proibida a subconcessão de serviços públicos.EA intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2012Direito Administrativo

O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em

Questão 6DPE-AC·Diversas·2012Direito Administrativo

Um paciente internado em hospital público de determinado estado da Federação cometeu suicídio, atirando-se de uma janela próxima a seu leito, localizado no quinto andar do hospital. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

AA responsabilidade incidirá apenas sobre os enfermeiros que cuidavam do paciente.BExclui-se a responsabilidade do Estado, por ter sido a culpa exclusiva da vítima, sem possibilidade de interferência do referido ente público.CA responsabilidade é objetiva, dada a omissão do ente público.DA responsabilidade é subjetiva, dependente de prova de culpa.ENão é cabível a responsabilização do Estado, pela inexistência de dano a ser reparado.

Questão 7DPE-AC·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

AA responsabilidade civil decorrente do ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, não se analisa dolo ou culpa, porque o prejuízo sempre será do poder público.BAção contrária aos princípios da administração pública não gera improbidade administrativa quando não causa prejuízo ao erário.CAto de improbidade é definido como o ato lesivo ao ordenamento jurídico praticado exclusivamente por servidor público, no exercício de sua função, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.DA probidade administrativa configura norma difusa, visto que os bens pertencentes ao Estado constituem res publica, devendo ser coibido qualquer desvio de destinação desses bens.EAs sanções legalmente previstas para atos de improbidade administrativa não incluem a proibição de contratar com o poder público.

Questão 8DPE-AC·Diversas·2012Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município realizou concurso público para o provimento de alguns cargos. Homologado o resultado do certame, a prefeitura se negou a dar posse aos candidatos declarados aprovados, alegando impedimento previsto em lei. Os candidatos moveram ação judicial, fundamentando o pedido no direito subjetivo à posse e, também, na inconstitucionalidade da lei em que a prefeitura fundamentou sua decisão. O Poder Judiciário julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o impeditivo da posse. Nessa situação hipotética,

Aa declaração de inconstitucionalidade da lei apenas garante o direito subjetivo à posse.Bdado que o óbice imposto pela administração pública foi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, cabe indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação dos aprovados no concurso público.Cainda que se trate de decisão judicial com trânsito em julgado, o município não estará obrigado a dar posse aos candidatos se for constatada limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Da declaração de inconstitucionalidade da lei garante o direito à posse e a indenização por danos morais.Enão cabe indenização por danos materiais aos candidatos, uma vez que a decisão do município fundamentou-se em lei vigente à época em que deveria ocorrer a posse.

Questão 9DPE-AC·Diversas·2012Direito Administrativo

Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.

ANão há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.BNão há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.CHá responsabilidade civil objetiva do Estado.DHá responsabilidade civil subjetiva do Estado.EHá responsabilidade civil indireta do Estado.