Questões de Legislação Federal — DNPM / Diversas

Questão 1DNPM·Diversas·2010Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, e do Código de Águas Minerais, assinale a opção correta.

AA fiscalização da exploração, em todos os seus aspectos, de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa, engarrafadas ou destinadas a fins balneários, será exercida pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.BÁguas minerais são aquelas provenientes exclusivamente de fontes naturais que possuam composição química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns, com características que lhes confiram uma ação medicamentosa.CAs cooperativas ou associações de garimpeiros, ainda que regularmente constituídas, estão proibidas de operar com ouro no mercado financeiro.DO transporte de ouro, ativo financeiro, para qualquer parte do território nacional será acobertado exclusivamente por nota fiscal que identifique a respectiva operação.EO DNPM, a pedido de concessionário e após exame pericial realizado por técnicos que designar, não poderá, sem ordem judicial, determinar a suspensão de sondagens ou trabalhos subterrâneos executados fora do perímetro de proteção.

Questão 2DNPM·Diversas·2010Legislação Federal

Quanto ao Código de Minas, assinale a opção correta.

AA concessão de lavra terá por título um decreto assinado pelo diretor-geral do DNPM.BEm relação à autorização de pesquisa, o prazo de validade será de seis meses a um ano, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, não se admitindo a prorrogação.CEm relação ao aproveitamento das substâncias minerais, será aplicado o regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.DO regime de autorização será utilizado para o aproveitamento das substâncias minerais quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia.EO despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação não permite recurso, não cabendo, ainda, pedido de reconsideração.

Questão 3DNPM·Diversas·2010Legislação Federal

Em relação ao Estatuto do Garimpeiro e à Lei n.º 9.055/1995, que disciplina a extração, a industrialização, a utilização, a comercialização e o transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais de qualquer origem utilizadas para o mesmo fim, assinale a opção correta.

AÉ livre a filiação do garimpeiro a associações, confederações, sindicatos, cooperativas ou outras formas associativas, devidamente registradas, ficando proibido o trabalho do menor de 21 anos na atividade de garimpagem, vedando-se ao garimpeiro associar-se a mais de uma cooperativa, ainda que tenham atuação em áreas distintas.BÉ vedada em todo o território nacional a comercialização da tremolita, permitindo-se, contudo, a produção da actinolita.CO titular de direito minerário está obrigado a enviar, anualmente, ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a relação dos garimpeiros que atuam em sua área, sob a modalidade de contrato de parceria, com as respectivas cópias desses contratos, sendo certo que a apresentação intempestiva ou que contenha informações inverídicas implicará multa, que, no caso de reincidência, será aplicada em dobro, podendo, no caso de não pagamento ou nova ocorrência, ensejar a caducidade do título.DO transporte do asbesto/amianto e das fibras naturais e artificiais é considerado de alto risco e, no caso de acidente, a área deverá ser isolada e todo o material reembalado de acordo com normas de segurança, sob a responsabilidade do DNPM.ESão vedadas em todo o território nacional a extração, a produção, a industrialização, a utilização e a comercialização da amosita (asbesto marrom), da antofilita e da crocidolita (amianto azul), variedades minerais pertencentes ao grupo dos anfibólios, bem como dos produtos que contenham estas substâncias minerais, permitindo-se apenas a venda a granel de fibras em pó de asbesto/amianto da variedade crisotila.

Questão 4DNPM·Diversas·2010Legislação Federal

Acerca da pesquisa mineral, assinale a opção correta.

AA autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado.BAs vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra, serão custeadas pelo Ministério de Minas e Energia, na forma do que dispuser portaria do diretor-geral da referida autarquia.COs trabalhos necessários à pesquisa só serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas.DUma vez concedida a autorização de pesquisa, é inadmissível a renúncia por parte do particular interessado.EÉ inadmissível, mesmo em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada antes da outorga da concessão de lavra por parte do DNPM.