Questões de Direito Administrativo — DNPM 2010 — Diversas

Questão 1DNPM·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AA administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).BSomente por lei específica será criada autarquia, uma vez que a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação acontecerá por decreto do Poder Executivo.CSão elementos intrínsecos do ato administrativo: agente público, tempo e lugar.DConstituem requisitos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.EQuanto à formação, os atos administrativos classificamse em atos de império, de gestão e de expediente.

Questão 2DNPM·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.

AA intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.BA declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.CConsidera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.DConsidera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.EO instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro.

Questão 3DNPM·Diversas·2010Direito Administrativo

O governo de um estado decide contratar, por meio de empresário exclusivo, um conjunto de músicos para um show em comemoração ao aniversário de uma de suas cidades. Sabendo que o conjunto é consagrado pela crítica especializada, assinale a opção correta em relação à modalidade de licitação.

AA licitação só será dispensável se a contratação for feita diretamente com o conjunto, e não por meio de empresário exclusivo.BÉ inexigível a licitação, pois os artistas são consagrados pela crítica e, neste caso, há inviabilidade de competição.CÉ dispensável a licitação, pois há inviabilidade de competição.DO convite é a modalidade de licitação cabível na situação descrita, uma vez que existem outros interessados no ramo.EO concurso é a modalidade de licitação para este processo, pois abrange quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.