Questões de Direito Econômico-Financeiro — DNIT 2013 — Diversas

Questão 1DNIT·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Classifica-se como receita extra-orçamentária:

Adoação.Btributos relativos a exercícios anteriores.Cantecipação de receitas orçamentárias.Dreceita de serviços não prevista no orçamento.Evenda de bens inservíveis.

Questão 2DNIT·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Sobre o suprimento de fundos, assinale a opção incorreta.

APode ser utilizado para despesas de viagem.BPode ser concedido para despesas de caráter sigiloso.CConsiste em adiantamento de numerário a servidor, sem prévio empenho, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.DAltera a sequência normal dos estágios das despesas, invertendo as fases de liquidação e pagamento.EPode ser utilizado para atender despesas com ornamentações, floriculturas, eventos, publicações, livros, ou outras afins.

Questão 3DNIT·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal.

AHaverá retenção do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica amparada por medida judicial liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.BNão será devida a retenção do IR e da CSLL, cabendo, entretanto, a retenção da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.CNão haverá retenção nos pagamentos efetuados por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista a título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.DHaverá retenção apenas do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela aquisição no mercado interno de sementes e frutos oleaginosos.ENos pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor efetivamente pago na nota.

Questão 4DNIT·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

De acordo com a Instrução Normativa STN n. 1, de 05/01/97 e alterações posteriores:

Aé vedado celebrar convênio com organização particular.Bconsidera-se subvenção social a transferência sem previsão em lei específica a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.Ccontribuição é a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa, condicionada a contraprestação direta em bens ou serviços.Da contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem como das respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou de direito privado (empresas públicas ou sociedades de economia mista), deve ser estabelecida de modo compatível com a condição financeira do ente concedente.Eos convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária devem ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo competente.

Questão 5DNIT·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Remanejamento, transposição e transferências são formas de realocação de recursos orçamentários. Nesse particular, assinale a opção correta.

ARemanejamento são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.BTransferências são realocações de um órgão para outro.CTransposição são realocações entre categorias econômicas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.DA abertura de crédito adicional pode se dar mediante remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários.EA realocação de recursos originalmente destinados a uma despesa corrente para uma despesa de capital, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, é considerada transferência orçamentária e por isso depende de prévia autorização legislativa.

Questão 6DNIT·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta.

AResultado nominal é a diferença entre os valores não financeiros das receitas e das despesas públicas.BResultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial.CMetas estabelecidas em valores constantes são as metas quantificadas em moeda corrente.DA quantificação das metas fiscais é estipulada tendo em vista o montante necessário de recursos para a recondução da dívida aos limites de endividamento impostos em Resolução do Senado Federal.EO anexo de metas fiscais deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Questão 7DNIT·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais:

Aexcesso de exação.Bsuperávit patrimonial.Canulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais não autorizados em lei.Dantecipação de recursos orçamentários.Ecréditos estornados de exercícios anteriores.

Questão 8DNIT·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

Aequilíbrio entre receitas e despesas.Bcritérios e formas de limitação de empenhos.Cíndice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.Dsituações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.Edemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Questão 9DNIT·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Suponha que o DNIT pretenda abrir licitação com o objetivo de selecionar instituição financeira para prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha dos servidores e dos fornecedores, bem como de recebimento de tributos e preços públicos. Suponha, ainda, que o edital preveja que o DNIT movimentará conta corrente no banco vencedor do certame e que o pagamento dos servidores e dos fornecedores será precedido de saldo suficiente na citada conta corrente, por um período mínimo, para cobrir a respectiva despesa. Em relação ao tema, é correto afirmar:

Ao crédito da folha de pagamento em conta corrente dos servidores públicos em banco privado não ofende o princípio da unidade de tesouraria.Bas disponibilidades de caixa do DNIT podem ser recolhidas em conta corrente de instituições financeiras privadas, mediante licitação pública com ampla concorrência.Csomente banco oficial pode prestar o serviço de pagamento da folha dos servidores e fornecedores.Do produto da arrecadação das receitas do DNIT pode ser recolhido em instituição financeira não oficial, desde que a posição líquida dos recursos seja transferida para conta no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.Eo DNIT poderá utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, em suas aplicações no mercado financeiro perante o banco vencedor da licitação.