Questões de Direito Constitucional — DNIT 2013 — Diversas

Questão 1DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

AO princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.BO princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.CO princípio da vedação de confisco impede que o Estado institua tributo com o fim de desapossar o indivíduo de seus bens.DO princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.EO princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.

Questão 2DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

AOs direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.BA eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.COs direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.DNão há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.EAs restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.

Questão 3DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AA aposentadoria voluntária exige o cumprimento de dez anos de exercício no serviço público e de dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.BO servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, conforme estabelecido em lei ordinária, de qualquer forma assegurada a ampla defesa.CAs vedações às acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções públicas não se aplicam quando houver compatibilidade de horário.DA estabilidade é alcançada pelo servidor público que houver sido aprovado por meio de concurso público, depois de três anos de efetivo exercício e dependendo de avaliação periódica de desempenho.EAo servidor colocado em disponibilidade é assegurado o recebimento de proventos integrais.

Questão 4DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Apara fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada.Bo Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.Cas competências administrativas dos Municípios são residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da União.Da competência da União para legislar sobre normas gerais e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas específicas é chamada competência legislativa concorrente e compreende, entre outras matérias, orçamento, juntas comerciais, direito tributário e registros públicos.Ea União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa.

Questão 5DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

Amaterial, escrita, histórica, promulgada, flexível e analítica.Bmaterial, escrita, dogmática, outorgada, imutável e analítica.Cformal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.Dformal, escrita, dogmática, promulgada, semirrígida e síntetica.Ematerial, escrita, histórica, promulgada, semirrígida e analítica.

Questão 6DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

AEstão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.BPara o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.CApesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.DEm algumas situações, para ratificar ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.EA incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.

Questão 7DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

Aé livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Bas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.Co direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.Dhavendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.Eé assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

Questão 8DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:

Aestão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.Bsão bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.Cestão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.Dcompete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.Eao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.

Questão 9DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

Aé livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Bas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.Co direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.Dhavendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.Eé assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus veredito

Questão 10DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

ACompete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.BCompete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.CCompete ao Congresso Nacional, por meio de iniciativa do Presidente do Senado Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.DCompete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.ECompete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Questão 11DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Os documentos que fazem parte dos arquivos correntes do DNIT são aqueles

Aque por razões de interesse administrativo aguardam a sua eliminação ou guarda permanente.Bque não tem valor primário.Cque estão em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.Dque tem valor secundário.Eque tem valor probatório e informativo e por isso precisam ser definitivamente preservados.

Questão 12DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto a? rmar que:

Aestão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.Bsão bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.Cestão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.Dcompete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.Eao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.

Questão 13DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

O valor numérico da expressão é igual a:

Questão 14DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção que completa corretamente a sequência de lacunas no texto abaixo.

Questão 15DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção que, ao preencher a lacuna, provoca erro gramatical no texto abaixo.

Questão 16DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito do principio orçamentário da exclusivida- de, é correto a? rmar:

Adetermina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fixação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modificações na lei tributária.Bexige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.Ctrata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.Destá relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fixação dos gastos do governo.Eestá relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.

Questão 17DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Preservam-se a coerência de sentidos e a correção gramatical do texto com a retirada de

Questão 18DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

Aé livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Bas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.Co direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.Dhavendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.Eé assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus veredito

Questão 19DNIT·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção em que, na sequência, os termos preenchem corretamente as lacunas do texto abaixo.

A(1) (2) (3) (4) (5) (6) com do que com em de comoB(1) (2) (3) (4) (5) (6) por com de como de comC(1) (2) (3) (4) (5) (6) com do que de em com sobreD(1) (2) (3) (4) (5) (6) sobre entre de em para comE(1) (2) (3) (4) (5) (6) por que com como com como