Questões de Administração Pública — DNIT / Diversas

Questão 1DNIT·Diversas·2013Administração Pública

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afirmar, exceto:

Aa participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.Ba celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.Cpara o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.Dé vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.EPode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Questão 2DNIT·Diversas·2013Administração Pública

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

Acom órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.Bentre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.Ccom entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.Dcom objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.Ecom entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.

Questão 3DNIT·Diversas·2013Administração Pública

Analise as opções a seguir e assinale a incorreta.

ACompra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.BQualquer compra no serviço público, mesmo sem licitação, tem de ser feita mediante a emissão de um edital.CAs compras sempre que possível deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.DNas compras deverão ser observadas as especificações completas do bem a ser adquirido, podendo eventualmente ser indicada marca de preferência do órgão.EAs compras no serviço público podem ser realizadas sem licitação se o valor não ultrapassar o limite de R$ 8.000,00.

Questão 4DNIT·Diversas·2013Administração Pública

São modalidades de compras no setor público:

APregão, Licitação e Concurso.BConvite, Recrutamento e Leilão.CEmpenhamento direto com dispensa de licitação, Leilão para compra de imóveis e Pregão.DCompra por adiantamento, Concorrência e Seleção.ERecrutamento, Empenho e Pregão.

Questão 5DNIT·Diversas·2013Administração Pública

Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.

ALegalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.BImpessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.CFinalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.DHabilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.EIgualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

Questão 6DNIT·Diversas·2013Administração Pública

Sobre o GESPÚBLICA, analise as afirmativas que se seguem e, após, assinale a opção correta. I. O GesPública é uma política de gestão essencialmente pública. II. O GesPública é uma política de gestão focada em resultados para órgãos públicos. III. O GesPública é uma política de gestão federativa.

ASomente I está correta.BSomente I e II estão corretas.CSomente II e III estão corretas.DSomente I e III estão corretas.EAs opções I, II e III estão corretas.

Questão 7DNIT·Diversas·2013Administração Pública

Um edital de licitação deve ter obrigatoriamente determinados elementos. Assinale a opção que cita corretamente três desses elementos.

AObjeto da licitação, condições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas.BCondições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, forma de apresentação das propostas e preâmbulo.CSanções para o caso de inadimplemento, nome do órgão interessado e critério de fixação de preços mínimos.DCritérios de julgamento, critérios de ajuste e o cadastro da comissão de licitação, incluindo nome e e-mail.EForma de apresentação das propostas, critérios de julgamento e critério de fixação de preços mínimos.