Questões de Direito Constitucional — DETRAN-SP / Diversas

Questão 1DETRAN-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder

ALegislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.BLegislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.CExecutivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, no todo ou em parte.DJudiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.ELegislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.

Questão 2DETRAN-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Atrânsito e transporte.Bpolítica de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.Cresponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.Dsistemas de consórcios e sorteios.Eorganização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Questão 3DETRAN-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Determinado servidor público da Administração direta estadual, ocupante de cargo efetivo, pretende candidatar-se a Vereador no próximo pleito local. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal de 1988, referido servidor:

Adeverá exonerar-se de seu cargo, até seis meses antes do pleito, podendo retomar o exercício, caso não seja eleito.Bse eleito, ficará afastado de seu cargo durante o exercício do mandato eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horários.Cse eleito, será afastado de seu cargo durante o exercício do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.Dterá o tempo de serviço contado, para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por antiguidade ou merecimento, na hipótese de ser eleito para o mandato e afastado de seu cargo.Ese eleito, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, durante o exercício do mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

Questão 4DETRAN-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,

Ao projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros.Bem caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.Cé vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.Dsão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.Eprorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias, a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.

Questão 5DETRAN-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Está correto o que consta APENAS em