Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é considerada espécie de receita patrimonial:

?Dotações para planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de execução de obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro." Nos termos da Lei nº 4.320/64, o conceito refere-se a

Em orçamento público, o Princípio da Unidade passou por uma reconceituação. Em função da existência do orçamento fiscal, da seguridade social e das estatais, a ideia de unidade é melhor interpretada como Princípio da

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que a multa é espécie de receita

Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto ao tributo, é INCORRETO afirmar que

Acerca dos Princípios Orçamentários, relacione adequadamente as colunas. 1.Princípio da Unidade. 2.Princípio da Universalidade. 3.Princípio da Anualidade/Periodicidade. 4.Princípio da Exclusividade. 5.Princípio do Equilíbrio. ( ) Estabelece, de forma extremamente simplificada, que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro. ( ) O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a Esfera do Governo (União, Estados e Municí? pios), inclusive seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. ( ) Determina que as estimativas de receita e despesas devem referir?se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado exer? cício financeiro, período de vigência do orçamento. ( ) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios) deve existir apenas um só orça? mento para um exercício financeiro. ( ) Segundo esse Princípio, o Orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos. A sequência está correta em

?No orçamento público, a publicidade dos quadros orçamentários não é imperativo suficiente para aprovação por parte do Poder Legislativo. Sem descuidar das exigências da técnica orçamentária, especialmente em matéria de classificação das receitas e despesas, o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo.? Trata?se do Princípio do(a )

?O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/64 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva." (MCASP, p. 29) NÃO devem ser reconhecidas como receitas orçamentárias os recursos

?O §1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Assim, a natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias. A fim de possibilitar identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, esta classificação é formada por um código numérico de 8 dígitos que subdivide-se em seis níveis ? categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea." (MCASP, 2012, p. 12-14) De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas orçamentárias são divididas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Os códigos correspondentes às referidas categorias econômicas são: