Questões de Legislação Estadual — DETRAN-PE / Diversas

Questão 1DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

Aa diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.Bnão se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.Cnão haverá posse nos casos de promoção e reintegração.Dé facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.Ecabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

Questão 2DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

AA nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.BÉ permitida a nomeaçãoemcaráter interino.COs cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.DMediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.EEm igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

Questão 3DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

AO exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.BA promoção não interrompe o exercício do cargo.CO servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.DO servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.EO servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

Questão 4DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

Aa duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.Bconsidera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.Cé expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.Da duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.Eé vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

Questão 5DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

ATratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.BA responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.CA responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.DPelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.EÉ vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

Questão 6DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

Aa diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.Bnão se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.Cnão haverá posse nos casos de promoção e reintegração.Dé facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.Ecabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

Questão 7DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

Aa diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.Bnão se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.Cnão haverá posse nos casos de promoção e reintegração.Dé facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.Ecabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

Questão 8DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

AA nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.BÉ permitida a nomeaçãoemcaráter interino.COs cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.DMediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.EEm igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

Questão 9DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

AA nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.BÉ permitida a nomeaçãoemcaráter interino.COs cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.DMediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.EEm igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

Questão 10DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

AO exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.BA promoção não interrompe o exercício do cargo.CO servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.DO servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.EO servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

Questão 11DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

AO exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.BA promoção não interrompe o exercício do cargo.CO servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.DO servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.EO servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

Questão 12DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

Aa duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.Bconsidera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.Cé expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.Da duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.Eé vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

Questão 13DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

Aa duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.Bconsidera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.Cé expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.Da duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.Eé vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

Questão 14DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

ATratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.BA responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.CA responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.DPelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.EÉ vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

Questão 15DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

ATratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.BA responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.CA responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.DPelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.EÉ vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

Questão 16DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

AO servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, com proventos integrais.BO tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.COs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.DÉ possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.ENa aposentadoria voluntária, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos de 10 (dez) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio e superior.

Questão 17DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

No que tange às regras que tratam das partes e de seus procuradores, elencadas no Título II, do Livro I do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Ao cônjuge necessitará de consentimento do outro cônjuge para propor qualquer ação que verse sobre direitos possessórios e direitos reais imobiliários.Bé expressamente vedada a condenação de ofício pelo juiz, nos casos de litigância de má-fé.Cse o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão compensados entre os interessados.Da alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.Ea morte de qualquer das partes enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Questão 18DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Sobre competência, é correto afirmar que:

Aa competência em razão do valor e do território não poderá ser modificada pela conexão ou continência.Bsomente a requerimento das partes pode o juiz determinar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.Cnas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do réu, ou do local do fato.Da incompetência absoluta somente pode ser alegada por meio de exceção.Ea nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Questão 19DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

Aa diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.Bnão se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.Cnão haverá posse nos casos de promoção e reintegração.Dé facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.Ecabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

Questão 20DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

AAs ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.BA ação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.CEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.DÉ vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.EA Defensoria Pública poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

Questão 21DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

AA nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.BÉ permitida a nomeaçãoemcaráter interino.COs cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.DMediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.EEm igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

Questão 22DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Sobre as regras do processo cautelar e da antecipação de tutela, é correto afirmar que:

Aa tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,em decisão judicial fundamentada.Binterposto o recurso, a medida cautelar será requerida ao juiz da causa.Ccabe à parte propor a ação principal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.Do requerido, no processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias contestar o pedido.Ese o autor, a título de antecipação de tutela requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, ainda que presentes os respectivos pressupostos processuais.

Questão 23DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

AO exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.BA promoção não interrompe o exercício do cargo.CO servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.DO servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.EO servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

Questão 24DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

Aa duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.Bconsidera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.Cé expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.Da duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.Eé vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

Questão 25DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

ATratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.BA responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.CA responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.DPelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.EÉ vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

Questão 26DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

Aa diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.Bnão se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.Cnão haverá posse nos casos de promoção e reintegração.Dé facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.Ecabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

Questão 27DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

AA nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.BÉ permitida a nomeaçãoemcaráter interino.COs cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.DMediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.EEm igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

Questão 28DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

AO exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.BA promoção não interrompe o exercício do cargo.CO servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.DO servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.EO servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

Questão 29DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

Aa duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.Bconsidera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.Cé expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.Da duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.Eé vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

Questão 30DETRAN-PE·Diversas·2010Legislação Estadual

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

ATratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.BA responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.CA responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.DPelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.EÉ vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.