Questões de Direito Processual Civil — DETRAN-PE / Diversas

Questão 1DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Processual Civil

Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:

Aa petição inicial prescinde da demonstração dos requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo somente indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.Ba sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.Cnão se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.Dnão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.Ea sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

Questão 2DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Processual Civil

Acerca das regras que tratam do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

AAquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, poderá oferecer oposição.BFeita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de parte no processo.CÉ admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou alguns deles, parcial ou totalmente a dívida comum.DHavendo litisconsórcio o andamento processual deverá ser feito somente de forma conjunta por todos os litisconsortes.EHá litisconsórcio facultativo quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes.

Questão 3DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Processual Civil

Acerca dos prazos e das intimações, assinale a alternativa correta.

AA superveniência de férias interrompe o prazo processual.BOs prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.CA Fazenda Pública e o Ministério Público possuem prazo emdobro para contestar e em quádruplo para recorrer.DO prazo para recorrer conta-se da data em que os advogados são citados da decisão.ENão havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 30 (trinta) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.