Questões de Direito Constitucional — DETRAN-PE / Diversas

Questão 1DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

No que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Ao acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.Bas funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação e exoneração.Cé expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.Dsomente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.Eos atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

Questão 2DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Ainvalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.Bao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.Cé facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.Dextinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.Eé permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

Questão 3DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

AAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.BAs leis complementares serão aprovadas por maioria simples.CO silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.DAdmite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.EAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Questão 4DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, sendo correto afirmar que:

Anão podem se alistar como eleitores, os brasileiros naturalizados.Ba filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.Cos estrangeiros são inelegíveis.Dé possível a cassação de direitos políticos, quando restar comprovada a incapacidade absoluta do indivíduo.Eo alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

Questão 5DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

AAs terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.BCompete privativamente à União legislar sobre orçamento.CA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.DA incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.EA União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

Questão 6DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

Aa organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.Bnão é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.Ca criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.Dos Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.Epodem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

Questão 7DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Aa pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.Bé sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.Csão gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.Do mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.Eos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão 8DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

Aé sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.Ba União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.Cé sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.Dnão se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.Eno caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

Questão 9DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

Aa execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.Bas ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.Co sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.Dé sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.Eas ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

Questão 10DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

AO Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.BOs Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.CDentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.DA inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.EAs Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.

Questão 11DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

Aé sempre vedada a imposição de pena de morte.Ba prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.Cé possível a extradição de brasileiro nato.Da prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.Ea criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Questão 12DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Conforme as regras que tratam do Poder Executivo, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Aserá considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.Bo Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.Cocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.Do Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.Eos Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.

Questão 13DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.BMandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.CDeve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.DSomente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.ESão sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

Questão 14DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

ACompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.BA competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.CA superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.DNo âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.ECompete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

Questão 15DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Dentre os órgãos do Poder Judiciário NÃO se incluem:

Ao Conselho Nacional de Justiça e osTribunais Eleitorais.BosTribunais de Contas e osTribunais Arbitrais.Cos Juízes doTrabalho e o SuperiorTribunal de Justiça.Do SupremoTribunal Federal e osTribunais Militares.Eos Tribunais Regionais Federais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.