Questões de Direito Administrativo — DETRAN-PE / Diversas

Questão 1DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

Aa autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.Ba autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.Crevogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.Dlicença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.Ea forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

Questão 2DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

No que tange ao provimento e vacância do cargo público, é correto afirmar que:

Aa nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.Ba vacância de cargo público pode decorrer de promoção.Cé vedado ao servidor o recebimento gratificações e indenizações.Do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12(doze) meses.Ea exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor.

Questão 3DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

Aé possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.Bpoderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.Co servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.Dvencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.Eas reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

Questão 4DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

Questão 5DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

Aé possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.Bpoderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.Co servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.Dvencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.Eas reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

Questão 6DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.BTomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.CA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.DÉ sempre permitido o contrato verbal com a Administração.EÉ expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Questão 7DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

Questão 8DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

Questão 9DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

Questão 10DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Asomente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.Bsão estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.Ca avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.Da fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.Eo diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

Questão 11DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

Anão se aplica penalidade disciplinar à falta grave.Bo ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.Cna aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.Dconsidera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.Esomente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

Questão 12DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

Anão se aplica penalidade disciplinar à falta grave.Bo ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.Cna aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.Dconsidera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.Esomente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

Questão 13DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

A organização administrativa é formada por um conjunto de normas jurídicas, responsáveis por orientar o funcionamento da Administração Direta e Indireta, sendo correto afirmar que:

Aa delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa.Bo ato de delegação é sempre genérico, visando atender ao princípio da eficiência administrativa.Cna desconcentração, o Estado delega atividades a entidades daAdministração Indireta.Da execução das atividades administrativas é sempre centralizada, admitindo-se, excepcionalmente, a descentralização, em razão do princípio da supremacia do interesse público.Ea descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica.

Questão 14DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

AAs contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.BA encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.CConsidera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.DÉ expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.ENão se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

Questão 15DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

Aé possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.Bpoderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.Co servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.Dvencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.Eas reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

Questão 16DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

AÉ vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.BA imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.COs atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.DA autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.EO ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

Questão 17DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

Questão 18DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

Aé possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.Bpoderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.Co servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.Dvencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.Eas reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

Questão 19DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

Questão 20DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

Questão 21DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

Anão se aplica penalidade disciplinar à falta grave.Bo ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.Cna aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.Dconsidera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.Esomente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

Questão 22DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

Aé possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.Bpoderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.Co servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.Dvencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.Eas reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

Questão 23DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

ASegundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.BO princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.CO princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.DPelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.EDe acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

Questão 24DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

Questão 25DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos que regem as licitações, é correto afirmar que:

Aos princípios da competitividade e da continuidade dos serviços públicos constituem decorrência lógica do princípio da adjudicação compulsória.Bo princípio da publicidade se restringe à divulgação do procedimento a todos os interessados, sendo vedada ao particular a tarefa de fiscalizar os atos licitatórios.Ca inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório enseja a nulidade do procedimento licitatório.Do princípio do julgamento objetivo decorre do princípio da probidade administrativa, e admite que o julgamento das propostas seja feito de forma discricionária pela Administração.Eo princípio da adjudicação compulsória sempre permite a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Questão 26DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

Questão 27DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

Questão 28DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

Anão se aplica penalidade disciplinar à falta grave.Bo ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.Cna aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.Dconsidera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.Esomente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

Questão 29DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

Anão se aplica penalidade disciplinar à falta grave.Bo ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.Cna aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.Dconsidera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.Esomente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

Questão 30DETRAN-PE·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre as regras previstas na Lei n° 8.666/93, que institui normas para a licitação e contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Aé dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.Ba concorrência é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.Cé permitido à autoridade competente anular o procedimento licitatório por razões de interesse público, ou revogá-lo por ilegalidade.Dpode a Administração Pública celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.Etodas as alternativas estão incorretas.