Questões de Administração Pública — DETRAN-PE / Diversas

Questão 1DETRAN-PE·Diversas·2010Administração Pública

Sobre a Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta.

AA qualificação de entidades como organização social dispensa a comprovação do registro do ato constitutivo da entidade.BO contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social.CÉ expressamente vedada a destinação de recursos e bens públicos às organizações sociais.DA desqualificação da organização social independe de processo administrativo.EA execução do contrato de gestão celebrado por organização social não sofre qualquer fiscalização pelo poder público.

Questão 2DETRAN-PE·Diversas·2010Administração Pública

No que tange ao movimento de reforma do Estado contemporâneo, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.BCom a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.CO movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.DAs empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.EA concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.

Questão 3DETRAN-PE·Diversas·2010Administração Pública

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

AÉ vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.BOs dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.CAs agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.DAs decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.EAs agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.