Questões de Legislação Estadual — DETRAN-MT 2015 — Diversas

Questão 1DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, acaso um servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, referido ato é penalizado, segundo dicção legal, com

Asuspensão por noventa dias.Bdemissão.Cadvertência grave e instauração de processo administrativo disciplinar.Drepreensão.

Questão 2DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

A Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013, ao reestruturar a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, estabeleceu normas gerais acerca da jornada de trabalho e do sistema remuneratório dos servidores. Atento a isso, assinale a afirmativa que NÃO se enquadra em referida disciplina legal.

ANos casos em que o servidor ultrapassar sua carga horária de trabalho por necessidade do serviço, será garantida sua compensação por meio de folga ou mediante sua conversão em pecúnia, a critério do servidor interessado.BTodos os servidores que exerçam atividades insalubres serão submetidos a exame médico a cada doze meses, a ser realizado pelo DETRAN-MT.CPara os Analistas do Serviço de Trânsito com perfil profissional Médico foi estabelecida uma jornada de trabalho de vinte horas semanais.DPara o servidor que realizar suas atividades em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, computar-se-á cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, a título de adicional por trabalho noturno.

Questão 3DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

Considere as assertivas abaixo concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

I - O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço público por até oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós. III - O servidor público poderá cumular até duas licenças-prêmio por assiduidade. IV - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos, os afastamentos do servidor público em razão da participação em júri ou nos casos de licença à adotante. Está correto o que se afirma em

AI, II e IV, apenas.BI e III, apenas.CII e IV, apenas.DI, III e IV, apenas.

Questão 4DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

Um cidadão, portando toda a documentação exigida em lei, se dirige a um dos Núcleos de Atendimento do DETRAN/MT para solicitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. O servidor público encarregado do atendimento naquele setor, de forma deliberada, o ignora por mais de quarenta minutos, ocasionando formação de longa fila. Ao ser interpelado, esse servidor profere inúmeros xingamentos, tratando mal os contribuintes que aguardam a solução de questões burocráticas de competência daquela autarquia. Segundo previsão expressa do Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, a conduta descrita constitui

Aato identificado como crime de peculato culposo.Bato censurável, porém a conduta do servidor em sua vida privada não pode acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, tampouco gerar responsabilização do ente público.Cato caracterizador de dano moral ao usuário do serviço público.Dato atentatório à ética funcional e que poderá acarretar a aplicação de cominações disciplinares, exceto em se tratando de servidor contratado para o exercício de função temporária

Questão 5DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público:

AQuitação com as obrigações militares e eleitorais.BIdade mínima de 30 anos.CBoa saúde física e mental.DNacionalidade brasileira.

Questão 6DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

Nos termos do fixado pelo Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, constitui atribuição básica de seu Presidente:

AHomologar pareceres jurídicos exarados pelos Advogados do DETRAN/MT.BSolicitar a pessoas físicas, a pessoas jurídicas de direito privado e a agentes públicos, documentos e informações necessárias à análise de denúncias ou instrução de procedimentos.CCoordenar e orientar, diretamente, as atividades desenvolvidas pela CIRETRAN.DAprovar a proposta orçamentária a ser executada pela Autarquia.

Questão 7DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas disposições contidas no ordenamento jurídico, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelos princípios expressos na Lei Complementar N.º 537, de 30 de abril de 2014, dentre os quais NÃO se inclui:

AAprimoramento da capacidade institucional.BAmpliação da abrangência dos serviços a cargo da autarquia, que deverão observar, entre outros, o princípio constitucional da seletividade na prestação de serviços públicos.CAmplo acesso à informação.DSustentabilidade.

Questão 8DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

A respeito da violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:

AA advertência é aplicável aos servidores públicos no exercício de cargo efetivo, cargo em comissão e emprego público, vedada sua aplicação aos ocupantes de cargo de confiança.BA cominação, acaso aplicada pela Comissão de Ética, será transcrita na ficha funcional do servidor público, por um período de dois anos, para todos os efeitos legais.CA cominação de censura ética é aplicável aos servidores públicos em exercício e também aos que já tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.DNo julgamento da falta cometida por servidor, a Comissão de Ética deve observar as previsões estritas da Lei Complementar N.º 112/2002 - Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, vedada a utilização da analogia.

Questão 9DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é uma Autarquia integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Atento às disposições legais acerca de sua estrutura organizacional básica e setorial, bem como à distribuição de competências, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Marque a sequência correta.

A4, 2, 5, 3, 1B1, 5, 3, 2, 4C3, 1, 2, 4, 5D5, 3, 1, 2, 4

Questão 10DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

Tendo em conta as formas de provimento de cargos públicos reguladas pela Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda Marque a sequência correta.

A2, 1, 4, 5, 3B3, 2, 1, 4, 5C1, 3, 5, 2, 4D4, 5, 3, 1, 2

Questão 11DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

ANos casos de inassiduidade habitual, a penalidade prevista, segundo dicção legal, é a de demissão.BA fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.CAs penalidades de repreensão e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.DO servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.

Questão 12DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é uma Autarquia integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Atento às atribuições de cada cargo descritas no Regimento Interno, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. Marque a sequência correta.

A4, 1, 3, 5, 2B2, 4, 5, 1, 3C5, 3, 1, 2, 4D3, 2, 4, 5, 1

Questão 13DETRAN-MT·Diversas·2015Legislação Estadual

Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, por meio de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual. Quanto ao processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:

AO processo pode ser instaurado de ofício pela Comissão de Ética, ou em razão de denúncia formulada por autoridade, servidor público ou entidade associativa regularmente constituída, vedada referida iniciativa aos cidadãos comuns, mesmo que identificados, uma vez que não dotados da necessária fé pública.BA Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta ética do servidor público, nem do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão no Código de Ética, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.CSe a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito à ética funcional poderá adotar, entre outras cominações expressamente previstas no Código de Ética Funcional, a de suspensão do serviço, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.DA cominação, acaso aplicada pela Comissão de Ética, será transcrita na ficha funcional do servidor público, por um período de dois anos, para todos os efeitos legais.