Questões de Direito Administrativo — DETRAN-MT / Diversas

Questão 1DETRAN-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

AÓrgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.BO administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo, inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.CUm órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.DOs regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.

Questão 2DETRAN-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), criado pela Lei Estadual N.º 3.844 de 1977, é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito. Em relação às autarquias na Administração Pública, analise as afirmativas. I - São entidades administrativas autônomas, criadas e extintas por lei específica. II - Correspondem a uma das entidades da administração pública direta. III - Desempenham atividades próprias da administração pública. IV - Não são vinculadas a órgão algum da administração, porém são subordinadas a quem as tenha criado. Estão corretas as afirmativas

AII e III.BI e IV.CI e III.DII e IV.

Questão 3DETRAN-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para cada uma dessas figuras. De acordo com o diploma legal citado e com o Direito Constitucional e Administrativo, assinale a afirmativa correta.

AAo servidor ocupante de cargo em comissão aplica-se a exoneração como punição administrativa.BTanto funções de confiança quanto cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção ou chefia.C25% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos.DAs funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Questão 4DETRAN-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

A coluna da esquerda apresenta Tipos de Gastos ou Despesas Públicas e a da direita, elemento de cada tipo ou despesa. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. Assinale a sequência correta.

A4, 3, 2, 1B1, 2, 4, 3C2, 1, 3, 4D2, 3, 1, 4

Questão 5DETRAN-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

A coluna da esquerda apresenta Tipos de Gastos ou Despesas Públicas e a da direita, elemento de cada tipo ou despesa. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. Assinale a sequência correta.

A4, 3, 2, 1B1, 2, 4, 3C2, 1, 3, 4D2, 3, 1, 4