Questões de Direito Administrativo — DETRAN-ES 2010

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo. Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados.

Em licitações realizadas por meio da modalidade concurso, o julgamento das propostas deve ser feito por servidores públicos de reputação ilibada e com conhecimento técnico acerca do objeto da licitação.

A modalidade de licitação que deve ser utilizada consiste na concorrência.

Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos. No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

O edital deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens. Ao administrador público são atribuídos poderes discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente aos poderes recebidos.

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens. O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vigente.

Apesar de a publicidade ser um dos princípios norteadores do processo licitatório, apenas as partes diretamente envolvidas ou concorrentes nesse processo podem acompanhar seu desenvolvimento.

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113 No processo administrativo disciplinar, por não se seguir rito próprio de processo judicial, admite-se a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tais como escuta telefônica não autorizada por juiz.

Processo licitatório fracassado não enseja caso de dispensa de licitação.

O processo licitatório descrito encontra-se em fase interna.

Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos. Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo. Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo. Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

A autoridade competente para aprovar procedimento licitatório somente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

A União pode realizar a compra de produtos com dispensa de licitação se houver necessidade de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou para a normalização do abastecimento.

Concorrência é a modalidade de licitação reservada exclusivamente para a contratação de obras de grande vulto.

Para efeito da aplicação das normas legais relativas às licitações, a expressão administração pública abrange entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e fundações por ele instituídas ou mantidas.

Se determinado órgão público pretende contratar uma empresa para realizar a reparação de trabalhos artísticos de valor histórico, deverá realizar licitação para contratação de obras.