Questões de Legislação Estadual — DETRAN-DF / Diversas

Questão 1DETRAN-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF ) previstos na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

AUm dos valores fundamentais do DF é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público e da eficácia dos serviços públicos.BUm dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao atendimento das demandas da sociedade na área de transporte.CO exercício do direito de petição ou representação éassegurado, desde que haja pagamento de taxa correspondente.DO pluralismo político e o atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação são valores fundamentais do DF.EA valorização e o desenvolvimento da cultura local, apesar de ser uma preocupação de qualquer governo, não se encontra entre os objetivos prioritários do DF.

Questão 2DETRAN-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE) subordinou-se, entre outros, ao objetivo de

Apromover o desenvolvimento econômico da porção do território goiano que não se integrou ao estado de Tocantins, criado pela Constituição de 1988.Bfazer do Governo Federal o principal responsável pela geração de empregos nos municípios goianos e mineiros limítrofes ao Distrito Federal.Cassegurar que o trabalho de proteção ao meio ambiente e de controle da poluição ambiental seja arcado integralmente pelos municípios integrantes da RIDE.Dtransferir à União a responsabilidade direta pela operação do sistema de transporte público da região, incluindo a fixação das tarifas a serem pagas pelosusuários.Earticular, em termos de serviços públicos comuns, a ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal na região.

Questão 3DETRAN-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

Em relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

AO DF organiza-se em regiões administrativas, a fim demanter a centralização administrativa do poder.BCabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolhado administrador regional.CA criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF.DA organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.ECada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público.

Questão 4DETRAN-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao servidor público autárquico fica assegurado(a )

Aa contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.Ba contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares.Ca contagem em dobro do período noturno trabalhado.Do percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.Ea concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.

Questão 5DETRAN-DF·Diversas·2012Legislação Estadual

Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de aplicação do regime jurídico dos servidores públicos federais até então vigente. Acerca das particularidades do regime jurídico estatutário atualmente aplicável aos servidores do

Distrito Federal em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AEstão albergados pelo referido regime os servidores da administração direta, autárquica, fundacional e paraestatal, esta restrita às entidades prestadoras de serviços públicos cujo monopólio seja exercido pelo Governo do Distrito Federal.BO prazo para posse será de trinta dias, improrrogável, contado do ato de provimento, salvo se o nomeado já for servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazo começará a contar do término do impedimento.CSão os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.DÉ de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade, o qual é contado como de efetivo exercício, nos termos da lei de regência.ENão há vedação específica para que a posse seja possível mediante instrumento público de mandato.