Questões de Direito Penal — DETRAN-DF / Diversas

Questão 1DETRAN-DF·Diversas·2012Direito Penal

Em relação ao abuso de autoridade, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em

Aperda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.Bpagamento de uma indenização.Crepreensão.Ddetenção por período de dez dias a seis meses.Eaposentadoria proporcional.

Questão 2DETRAN-DF·Diversas·2012Direito Penal

No tocante aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa que apresenta crime praticado exclusivamente por funcionário público, ou crime próprio.

Ausurpação de função públicaBdesacatoCtráfico de influênciaDalteração não autorizada de sistema de informaçõesEcontrabando ou descaminho

Questão 3DETRAN-DF·Diversas·2012Direito Penal

Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia, causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal Brasileiro.

ANo crime de estupro, o casamento da vítima com terceiro.BAusência de prejuízo da vítima no crime de furto.CO casamento do agente com a vítima do crime de estupro.DO perdão judicial aceito pelo réu.EA renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

Questão 4DETRAN-DF·Diversas·2012Direito Penal

No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.

APara configurar o crime, é necessário distinguir a qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado de acordo com cada uma das condições.BConfigura abuso de autoridade a violação de domicílio por parte de qualquer pessoa, e não apenas por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.CA casa da prostituta é inviolável, mas a casa de prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao domicílio.DPara as autoridades policiais e de segurança, não vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que combatem o crime independentemente de flagrância.ENão há que se observar a inviolabilidade de domicílio para caracterizar o abuso de autoridade quando se tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois este não está englobado no termo casa.