Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
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Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:
A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se
Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens
No âmbito da Administração Pública, são exemplos de agentes políticos:
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Relativamente ao ato administrativo, um dos seus elementos, denominado “objeto”, é
No campo da gestão de contratos, não se confundem as figuras do gestor de contrato e do fiscal do contrato. O primeiro (gestor de contrato) é conhecido como o curador do princípio da
Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:
São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública: