Questões de Administração Financeira e Orçamentária — DETRAN - AP / Diversas

Questão 1DETRAN - AP·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

É finalidade do sistema de planejamento e de orçamento federal conforme descrito na Lei 10180/2001:

Avisar ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.Bregistrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.Cavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.Devitar a articulação com Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de que sejam mantidas as autonomias de normas e tarefas dos diversos Sistemas.Eformular o planejamento estratégico nacional.

Questão 2DETRAN - AP·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

O relatório de gestão fiscal é emitido pelo Chefe do Poder Executivo e

Apor ele assinado ao final de cada bimestre, sendo publicado em até trinta dias.Bpor ele assinado ao final de cada quadrimestre, sendo publicado em até trinta dias.Cassinado pelo Presidente do Tribunal de Contas ao final de cada quadrimestre, sendo publicado no dia subsequente.Dassinado pelo Presidente do Tribunal de Contas ao final de cada bimestre, sendo publicado no dia subsequente.Epor ele assinado ao final de cada quadrimestre, sendo publicado no dia subsequente.

Questão 3DETRAN - AP·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

Aque o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.Bque o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja inferior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.Csuperávit primário das contas do governo central.Dação planejada e transparente em que se penalizam desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.Eação planejada e transparente em que se corrigem desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.

Questão 4DETRAN - AP·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Classificam-se como despesas de custeio

Aas dotações para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.Bas subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.Ctodas as despesas que constem do orçamento fiscal.Das dotações destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.Eas dotações destinadas a atender a conservação de bens, exceto obras de conservação e adaptações em imóveis.

Questão 5DETRAN - AP·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às leis que integram o ciclo orçamentário, é de cerca de

Aum ano e meio a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO.Bcinco anos a vigência do Plano Plurianual ? PPA.Cseis meses a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LOA.Ddois anos a vigência dos Créditos Adicionais.Edez anos a vigência do Plano Plurianual ? PPA.

Questão 6DETRAN - AP·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A inscrição do crédito em dívida ativa

Asomente pode ocorrer se oriundo de inadimplência de obrigação tributária principal ou de penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.Bconstitui fato modificativo redutivo.Cnão constitui receita orçamentária do exercício.Dsomente pode ocorrer se oriundo de fato gerador tributário, vedada a inscrição da penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.Econstitui fato modificativo aumentativo.

Questão 7DETRAN - AP·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

São consideradas despesas de exercícios anteriores

Arestos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.Bajustes de exercícios anteriores decorrentes de mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possa ser atribuído a fato subsequente.Cdespesas de exercícios futuros para as quais o orçamento consigne crédito próprio desde logo.Drestos a pagar processados e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.Eaquelas cuja execução era vedada pela legislação financeira no exercício em que ocorreram.

Questão 8DETRAN - AP·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Ademais das classificações legais da receita, há classificações lançadas pelos estudiosos do Direito Financeiro que são intituladas doutrinárias. É exemplo desse estudo a divisão das receitas em originárias e derivadas, segundo a qual as primeiras

Adecorrem da autoridade coercitiva do Estado, enquanto as segundas derivam da gestão do próprio patrimônio da administração pública.Bnão constam do orçamento, enquanto as segundas derivam da execução orçamentária.Cdecorrem da gestão do próprio patrimônio da administração pública, enquanto as segundas derivam da autoridade coercitiva do Estado.Ddecorrem da execução orçamentária, enquanto as segundas não constam do orçamento.Epossuem indicação de natureza da despesa originariamente, enquanto as segundas não necessitam de tal classificação.

Questão 9DETRAN - AP·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anual. Nessa hipótese

Ao ato é nulo.Bo ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente, indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual.Co ato é válido, desde que indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, mesmo que se destine a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.Do ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e indique a fonte dos recursos, mesmo que não conste disposição expressa na Lei Orçamentária Anual.Eo ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, ainda que não indique expressamente a fonte dos recursos.

Questão 10DETRAN - AP·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a gestão estratégica no setor público, no tocante à questão orçamentária. A LDO refere-se ao plano

Atático, gerencial, de médio prazo.Boperacional, de curto prazo.Cestratégico, de longo prazo.Dcontinuado, de curto prazo.Eintegrado, unindo-se etapas de longo, médio e curto prazo.