Questões de Direito Financeiro

Determinado tipo de receita caracteriza-se por ser oriundo das rendas produzidas pelos ativos do poder público, pela cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicações em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços). Esse tipo de receita é conhecido como:

O instrumento de planejamento do governo, que se caracteriza por ser uma lei ordinária formal, pois percorre todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação e publicação.), mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum direito subjetivo, é denominado: