Questões de Legislação Federal — Desenvolve RR 2018 — Diversas

Questão 1Desenvolve RR·Diversas·2018Legislação Federal

Com base nas determinações da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a alternativa correta.

ANão se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.BDescobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são patenteáveis como modelos de utilidade.CCores e suas denominações podem ser registradas como marcas, desde que não estejam dispostas de modo peculiar e distintivo.DMarcas estrangeiras de alto renome gozam de proteção especial em seu ramo de atividade, independentemente de prévio registro no Brasil.EÀ marca, registrada no Brasil e considerada notoriamente reconhecida, será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

Questão 2Desenvolve RR·Diversas·2018Legislação Federal

Baseando-se no que prevê a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata das Sociedades por Ações, no que tange à responsabilidade dos sócios de uma sociedade anônima perante terceiros, em relação ao valor de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas, é correto afirmar que os acionistas respondem de forma:

Alimitada, os minoritários somente.Blimitada, os majoritários somente.Cilimitada, os majoritários somente.Dlimitada, os majoritários ou minoritários.Eilimitada, os majoritários ou minoritários.

Questão 3Desenvolve RR·Diversas·2018Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar que:

Aem uma ação de recuperação judicial ou de falência o administrador judicial poderá ser um médico, um museólogo, um bibliotecário ou um químico, desde que este seja um profissional idôneo.Bna falência, para fins exclusivos de votação em assembleia geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia.Ca recuperação judicial, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.Do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará, para todos os credores, independentemente de estarem ou não sujeitos ao plano, a impossibilidade do pedido de decretação de falência.Enas ações de falência os créditos oriundos de sanções pecuniárias por infração das leis penais e administrativas têm preferência sobre créditos cujos titulares tenham direito legal à retenção sobre coisa dada em garantia pelo devedor.