Questões de Direito Constitucional — DER-RO 2010 — Diversas

Questão 1DER-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Pedro Lenza anota que, no magistério de J. J. Gomes Canotilho, este festejado autor português identifica a existência de vários movimentos constitucionais, como o inglês, o amer icano e o francês, definindo o constitucionalismo como uma ...teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Assinale a alternativa correta.

AO totalitarismo constitucional é vedado pela Constituição Federal de 1988, pois impede o florescer da constituição dirigente defendida por Canotilho.BA Constituição Federal de 1988 não contemplou a democracia participativa, pois estabeleceu que todo o poder emana do povo e por ele será exercido por meio de representantes eleitos.CA democracia direta é prevalente sobre a democracia representativa, constituindo um sistema híbrido, aplicável conforme a Constituição Federal de 1988.DO resultado de plebiscito ou referendo tem natureza de consulta popular e não é vinculante, podendo o Congresso Nacional editar lei ou Emenda Constitucional em sentido contrário.EA competência para autorizar um referendo é do Congresso Nacional, mas somente o Presidente da República pode convocar umplebiscito.

Questão 2DER-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

ASomente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.BPode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.CSomente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.DPode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.EÉ vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

Questão 3DER-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

ASegundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.BO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.CÀ Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes daUnião.DA Procuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.EO Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Questão 4DER-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

Aao SupremoTribunal Federal, apenas.Baos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.Cao Superior Tribunal de Justiça, apenas.Dao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.Ea todos os componentes do Poder Judiciário.

Questão 5DER-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

Anão produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.Btem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.Cpode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.Dnão é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entrar em vigor.Edeclara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

Questão 6DER-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

Aação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.Brecurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.Crecurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.Dnenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.Erecurso especial, dirigido ao SupremoTribunal Federal.

Questão 7DER-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:

Adecorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução.Bemana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular.Cdecorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele.Ddecorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário.Edecorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular pormeio de plebiscito.

Questão 8DER-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

AO princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.BAs discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.CO direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.DO direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.EO direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

Questão 9DER-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

AO estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.BA duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.CNo estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.DA chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.EÉ possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Questão 10DER-RO·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

Apromulgada, escrita, analítica, formal e rígida.Bpromulgada, instrumental, sintética, material, histórica e rígida.Coutorgada, escrita, analítica, formal e rígida.Dpactuada, instrumental, formal, analítica e semirrígida.Epactuada, consuetudinária, prolixa, formal e rígida.