Questões de Direito Administrativo — DER-RO / Diversas

Questão 1DER-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

AOs empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.BSegundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.CA prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.DPara que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.EO terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

Questão 2DER-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:

Adevem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, daCF.Bsão detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.Cexercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.Dsão agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.Edevem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.

Questão 3DER-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

AOs serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.BA administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.CA desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.DA interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.EA Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

Questão 4DER-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AO recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.BAo decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.CRecursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.DÉ cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.EAssim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

Questão 5DER-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

AÉ vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.BNa defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.CApós a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.DNão apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.ENo caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

Questão 6DER-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, assinale a alternativa correta.

AA licitação frustrada ou deserta ocorre quando todos os candidatos habilitados tenham sido desclassificados por inobservância ao edital.BA anulação da licitação é cabível também quando a administração pública acaba por selecionar proposta que deveria ter sido desclassificada.CÉ possível revogar uma licitação por motivo de interesse público, mesmo se o fato ensejador da revogação for anterior ao início do processo licitatório.DO pregão é modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos de todas as esferas administrativas, nos casos de aquisição de bens e serviços comuns, sendo igualmente obrigatório adotar o critério de menor preço global.ENão é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a licitação internacional, sendo vedada a participação de empresas estrangeiras em quaisquer processos licitatórios no Brasil.

Questão 7DER-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.

ATodas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.BOs bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.CApenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.DUma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.EOs bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.

Questão 8DER-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

AOs atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.BCaracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.CQuando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.DApesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.EÉ legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando- se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

Questão 9DER-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

AOs princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.BA presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.CO princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.DO princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.EO princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.

Questão 10DER-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar-se à legalidade. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses elementos.

Questão 11DER-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

AO depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.BAdefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.CO Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.DA competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.ENem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.