Tido como uma das leis mais avançadas do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (EC
garantia dos direitos de meninos e meninas.
Esta lei, em 1990, que culminada com a promulgação da Lei 8.069, nasceu a partir de uma mobilização social nacional, na
década
de 80, monstrando um novo pensamento de sociedade, tendo como base o princípio da criança e do adolescente como
?prioridade
absoluta".
O ECA estabelece direitos a todas as crianças e adolescentes, entendendo?os como sujeitos de direitos e garantindo?lhes
atendimento integral, estando atento às diferentes necessidades desse público?alvo. Além disso, cria medidas de proteção
(voltadas
para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (a
serem
promovidas aos adolescentes que cometem atos infracionais), além de instituir a co?responsabilidade de toda a sociedade
civil e do
poder público em garantir o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas de todo o País.
O Art. 90, do ECA, estabelece que ?as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias
unidades, assim
como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio?educativos destinados a crianças e adolescentes".
Entre outras possibilidades, esse atendimento deve ser em regime de
I. orientação e apoio sócio?familiar;
II. liberdade assistida;
III. abrigo
IV. semi?liberdade
V. internação"
Estão corretas as seguintes afirmativas: