Questões de Direito Administrativo

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. O agente público que se recusar a fornecer, dentro do prazo determinado, a declaração de bens será punido com a pena de demissão.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Um banco estatal que celebra com o particular um contrato para fornecimento de cheque especial pratica um ato administrativo.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito municipal. Nessa situação, a morte do prefeito gera a imediata extinção do processo, já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros.

No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, poderá ser feita com dispensa de prévio procedimento licitatório.

No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens. As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lucrativos.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

Toda modalidade de licitação deverá ser precedida pelo respectivo edital, que especificará as normas e os procedimentos do respectivo certame.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem. A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.

Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.

No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir. A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos. A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, exceto para os cargos em comissão e as funções de confiança

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de provimento em cargo público a nomeação, a promoção e a recondução.

No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos.

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente. No âmbito administrativo, a prática de insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico.

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. A caracterização de determinado ajuste como convênio depende de haver transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir. As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar são uniformes para a União e para todos os estados.

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. A caracterização de determinado ajuste como convênio depende de haver transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Considere que, ao realizar o pregão eletrônico para contratação de serviço comum a determinado órgão público federal, diante do baixo valor da contratação, o gestor do órgão tenha dispensado a elaboração de termo de referência. Com base nessas informações, é correto afirmar que a decisão do gestor respeitou as normas aplicáveis a essa modalidade de licitação.

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir. As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar são uniformes para a União e para todos os estados.

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Considere que, ao realizar o pregão eletrônico para contratação de serviço comum a determinado órgão público federal, diante do baixo valor da contratação, o gestor do órgão tenha dispensado a elaboração de termo de referência. Com base nessas informações, é correto afirmar que a decisão do gestor respeitou as normas aplicáveis a essa modalidade de licitação.

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Caso tome conhecimento de irregularidade praticada no curso de convênio celebrado com a União, o concedente deverá dar ciência à Advocacia-Geral da União apenas se houver firme suspeita de improbidade administrativa.

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Caso tome conhecimento de irregularidade praticada no curso de convênio celebrado com a União, o concedente deverá dar ciência à Advocacia-Geral da União apenas se houver firme suspeita de improbidade administrativa.

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Considere que Guilherme, servidor estável em cargo por ele anteriormente ocupado, não tenha sido aprovado no estágio probatório do cargo público que ocupa atualmente. Nessa situação hipotética, Guilherme deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.