Questões de Direito Tributário — DEMAE 2017 — Diversas

Questão 1DEMAE·Diversas·2017Direito Tributário

Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que

Aa delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária.Ba titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária.Ca repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.Da capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída.

Questão 2DEMAE·Diversas·2017Direito Tributário

Leia a seguinte situação hipotética. A ordem legal para extinção dos referidos créditos, observada a imputação de pagamento estabelecida no Código Tributário Nacional deverá ser:

Aimposto de renda, taxa e contribuição de melhoria.Btaxa, contribuição de melhoria e imposto de renda.Ccontribuição de melhoria, taxa e imposto de renda.Dtaxa, imposto de renda, contribuição de melhoria.

Questão 3DEMAE·Diversas·2017Direito Tributário

A relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária principal ou a obrigação acessória. Quando aborda essa questão da sujeição passiva, o Código Tributário Nacional assevera que

Aa capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.Bo permissivo legal pode admitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sejam opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.Ca solidariedade tributária será estabelecida quando houver pluralidade de obrigados, ou seja, quando se verificar mais de um obrigado compondo o polo passivo da obrigação tributária, cabendo, nesse caso, a invocação do benefício de ordem.Do domicílio tributário pode ser recusado pela autoridade administrativa quando houver, por parte do sujeito passivo, evidente propósito de embaraçar a fiscalização. Nesse caso, a autoridade administrativa elegerá o domicílio do sujeito passivo discricionariamente.

Questão 4DEMAE·Diversas·2017Direito Tributário

A situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:

AO prefeito do município XYZ baixou decreto determinando a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – onerando o valor desse tributo. Nessa situação, a referida atualização é ilegal, já que deveria ter sido efetivada por lei, em sentido formal.BA empresa ABC efetuou parcelamento de tributo e vem quitando as prestações dentro do prazo do vencimento. Nessa situação e em relação às prestações vincendas, a empresa tem direito à suspensão da exigibilidade do crédito e obtenção de certidão negativa.CO sujeito passivo declarou regularmente o montante apurado de um tributo, lançado por homologação, e realizou seu pagamento a destempo, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessa situação aplica-se o benefício da denúncia espontânea.DO sujeito passivo, após a inscrição regular de débito tributário, na Dívida Ativa para com a Fazenda Pública, promoveu a oneração de bem de sua propriedade. Nessa situação está caracterizada presunção de fraude, independentemente de já ter sido ajuizada a competente execução fiscal.

Questão 5DEMAE·Diversas·2017Direito Tributário

Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca

Aé extensiva aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.Bproíbe que as autarquias sofram a cobrança do valor relativo à taxa de licenciamento anual dos automóveis de sua propriedade.Cveda a incidência da contribuição de melhoria no caso de realização de obra pública que valorize o imóvel de propriedade das autarquias.Dimpede a incidência de tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.

Questão 6DEMAE·Diversas·2017Direito Tributário

O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:

Aa Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.Bo executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.Co executado, ainda que não tenha efetuado a segurança do juízo na execução, poderá opor-se por meio de embargos.Da substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.