Questões de Direito Constitucional — DEMAE / Diversas

Questão 1DEMAE·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

Adireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Bdireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.Cdireito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.Ddireito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Questão 2DEMAE·Diversas·2017Direito Constitucional

Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o Presidente da República poderá nomear e exonerar livremente os Ministros de Estado, que serão escolhidos dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos e que sejam maiores de

A18 anos.B21 anos.C30 anos.D35 anos.

Questão 3DEMAE·Diversas·2017Direito Constitucional

Nas relações de emprego, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite

Aa diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.Ba distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.Co trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos.Da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Questão 4DEMAE·Diversas·2017Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos para os Municípios com população com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá ultrapassar o seguinte percentual:

A4,5%B5%C6%D7%

Questão 5DEMAE·Diversas·2017Direito Constitucional

A emenda constitucional n. 45 de 2004 acrescentou o artigo 103-B à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, criando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por competência zelar pela autonomia do Poder Judiciário. O CNJ é composto por

A12 (doze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.B13 (treze) membros com mandato de 1 (um) ano, não admitida recondução.C14 (quatorze) membros com mandato de 1 (um) ano, não admitida recondução.D15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

Questão 6DEMAE·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que

Acompete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.Baquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou pelo de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.Cos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de cinco anos.Dcabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Questão 7DEMAE·Diversas·2017Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

Aresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Bautorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.Cdecretar o estado de defesa e o estado de sítio.Ddecretar e executar a intervenção federal.