Questões de Direito Administrativo — DEMAE / Diversas

Questão 1DEMAE·Diversas·2017Direito Administrativo

São pessoas jurídicas que constituem entidades administrativas do Estado:

Aas empresas públicas e as entidades paraestatais.Bas organizações sociais e as fundações públicas.Cas organizações filantrópicas e as empresas públicas federais.Das autarquias e as sociedades de economia mista.

Questão 2DEMAE·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Essa Lei define Projeto Executivo como o conjunto de elementos necessários e suficientes para

Aa execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).Ba caracterização da obra como objeto da licitação, assegurando a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental.Ca possibilidade do estudo e da dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra.Da montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação e a estratégia de suprimentos.

Questão 3DEMAE·Diversas·2017Direito Administrativo

O elemento volitivo é um dos pressupostos de existência do ato administrativo e pode ser representado pela

Aadequação da espécie de negócio jurídico pretendido.Bmanifestação unilateral de vontade da Administração.Cforma pela qual o ato administrativo se exterioriza.Datuação da Administração Pública, fazendo uso de sua supremacia de Poder Público.

Questão 4DEMAE·Diversas·2017Direito Administrativo

Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD) tem-se que

Aos princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se a tais processos, desde que assistido por advogado, quando o servidor é objeto de processo administrativo disciplinar.Bos princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam a tais processos, em razão da faculdade da constituição de defesa técnica.Cos princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam somente quando obrigatória a representação, por força de lei.Dos princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todo PAD, corolários da cláusula do devido processo legal, independentemente da constituição de defesa técnica constituída ou nomeada.

Questão 5DEMAE·Diversas·2017Direito Administrativo

A criação das Autarquias, respeitando suas principais particularidades, caracteriza-se como

Adesconcentração, pois há distribuição interna de competência, que permite o mais racional e adequado desempenho do serviço público, integrando a Administração Direta.Bdescentralização, uma vez que há distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica, integrando a Administração Indireta.Ccentralização, uma vez que, no ideal de especialização, é considerada mais adequada à prestação dos serviços públicos.Dpessoa jurídica privada, criada pelo ente público, que sobre ela exerce controle estabelecido em lei, pois recebe privilégios próprios do Poder Público.

Questão 6DEMAE·Diversas·2017Direito Administrativo

Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza

Ainconstitucionalidade, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.Bexercício do poder de polícia judiciária, eminentemente repressivo.Cpoder de polícia administrativo, eminentemente preventivo, sucedâneo da discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade.Dexcesso de poder por parte da Administração Pública.

Questão 7DEMAE·Diversas·2017Direito Administrativo

A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de

Adois anos.Btrês anos.Ccinco anos.Ddez anos.

Questão 8DEMAE·Diversas·2017Direito Administrativo

A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água ? Programa Cisternas ? criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de

Adispensa de licitação.Binexigibilidade de licitação.Cregime diferenciado de contratações públicas.Dparcerias público-privadas.

Questão 9DEMAE·Diversas·2017Direito Administrativo

São exemplos de atos ordinatórios:

Aregulamentos e decretos.Binstruções e portarias.Cpermissões e aprovações.Datestados e pareceres.