Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:
40 questões da prova Diversas 2007, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:
Contra um ato administrativo que, por exemplo, fira o princípio da moralidade, pode-se impetrar:
Dentre os princípios fundamentais que regem a administração pública, está a eficiência, que é alcançada quando o agente público:
O habeas corpus surge no Direito Brasileiro na Constituição de:
Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:
Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:
Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:
Em relação ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando há:
Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:
O ato de improbidade administrativa fere fundamentalmente o princípio constitucional da:
É admissível o habeas corpus no caso de:
Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprimento dessa medida não pode ser maior do que:
Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:
Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa constitui:
O artigo 94 do ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelas entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes. Em relação à questão de crença e culto religioso, essas entidades devem propiciar assistência religiosa, na seguinte condição:
Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:
As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:
De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de:
Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento:
O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional, deve ser, desde logo, encaminhado:
O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve dar preferência àquela que atender aos seguintes objetivos fundamentais:
Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relação ao princípio da brevidade da medida. Sendo assim, a internação não tem prazo determinado, deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses e em nenhuma hipótese o seu período máximo poderá exceder:
Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:
O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção:
O segmento ...15 minutos de fama são meta mais recomendável do que uma digna vida obscura... (L.26) pode ser reescrito corretamente, substituindo-se a expressão sublinhada por preferível, fazendo-se as devidas alterações, por:
Quem lhe pôs o apelido de Bem-Te-Vi não pensou no alçapão (L.9) de acordo com o contexto, a palavra em destaque remete ao segmento:
...após ter falsamente horizontalizado os bens e as marcas... (L.27) a expressão em destaque pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, pela expressão presente em:
Classifica-se como coloquial a regência verbal presente em:
...se sabia o mais procurado pela polícia... (L.11) o adjetivo em destaque encontra-se no grau:
O título do texto sugere:
A afirmativa Reis são mortos e postos a toda hora na Rocinha (L.2) encontra exemplificação no segmento:
Para isso havia vindo do Ceará o verbo principal dessa frase é encontrado também no segmento:
...às duas e tantas da madrugada... a frase correta quanto à necessidade de uso do sinal indicativo de crase é:
De acordo com o artigo 294, um funcionário poderá sofrer, em caso de negligência, a pena de advertência, que:
Nem bem o carregavam como um fardo... (L.1/2) neste segmento, utilizando o padrão formal da linguagem, se o pronome o pudesse ser deslocado para depois do verbo, resultaria:
Segundo o artigo 145, se um funcionário cumprir afastamento em razão de suspensão preventiva, durante esse período deixará de receber:
O artigo 298 determina que, no caso de embriaguez habitual em serviço, o funcionário estará sujeito à aplicação da pena de:
De acordo com o artigo 92, no absoluto interesse do serviço, as férias de um funcionário poderão ser interrompidas ou poderá ser admitido o seu parcelamento. As férias parceladas poderão ser gozadas em períodos de:
A pena de suspensão de um funcionário será aplicada, dentre outros motivos, em caso de falta grave. O artigo 296 determina que a pena de suspensão será aplicada por um período máximo de:
O artigo 98 estabelece que, salvo por motivo de prestação de serviço militar, para acompanhar o cônjuge, para desempenho de mandato legislativo ou executivo, ou ainda em caso de doença, a juízo da junta médica, o funcionário só poderá permanecer de licença pelo prazo máximo de: