Questões de Legislação Federal — DÚdalus 2019 — Diversas

Questão 1DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

O Fiscal tem a função de localizar as empresas que por algum motivo estejam sem o devido registro habilitatório, enumeramos a forma de consultas utilizadas pela instituição: 1- Ofício as prefeituras; 2- Convênio a JUCERJA e RCPJ (Quando não existe o convênio formal, pode ser consultado pelo Diário Oficial do Estado a relação de empresas que solicitaram o registro do contrato social e aquelas que foram deferidas); 3- Consulta por sites da internet; 4- Consultas através de ofício à empresas (representadas) solicitando a relação de representantes comerciais e informando sobre a necessidade de contratar um profissional regularmente habilitado; e, 5- Consulta a jornais indicando sobre a contratação de representantes comerciais; Devendo informar através do:

A“Ofício de Alerta de Registro” o prazo para regularização sem ônus de multa por atraso de registro.B“Ofício Taxador” o prazo para regularização sem ônus de multa por atraso de registroC“Ofício de Credenciamento” o prazo para regularização com ônus de multa por atraso de registro.D“Ofício de Certificação” o prazo para regularização com ônus de multa por atraso de registroE“Ofício Habilitante” o prazo para regularização sem ônus de multa por atraso de registro.

Questão 2DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:

ADos seus próprios membros, somente quando estes forem efetivos.BDos seus próprios membros, somente quando estes forem suplentes.CDos recursos das decisões dos Conselhos Regionais.DDos recursos não-administrativosEDas revisões penais, transitadas e julgadas.

Questão 3DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:

ACódigo de Processo PenalBCódigo Processual da Administração PúblicaCCódigo Processual dos Conselhos Regionais.DCódigo Legislativo Estadual.ECódigo Superior de Atuação dos Representantes Comerciais

Questão 4DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

Conforme a Lei nº 4.886/65, a renda do Conselho Federal será constituída de:

ADez por cento (10%) da renda bruta dos Conselhos RegionaisBVinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos RegionaisCVinte e cinco por cento (25%) da renda bruta dos Conselhos RegionaisDTrinta por cento (30%) da renda bruta dos Conselhos RegionaisECinquenta por cento (50%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

Questão 5DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

Conforme o artigo 47 da Lei nº 4.886/65, a quem compete fiscalizar a sua execução:

AAos Presidentes Deliberativos dos Conselhos dos Representantes Comerciais RegionaisBAo Ministério do Desenvolvimento Regional.CAo Ministério do Desenvolvimento Financeiro.DÀ Comissão Federal Fiscalizadora dos ConselhosEAo Conselho Federal dos Representantes Comerciais

Questão 6DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

A principal função do Conselho Profissional é:

AFiscalizar as empresas na execução de seus trabalhos.BArecadar valores dos profissionais.CRegulamentar e fiscalizar o exercício da profissãoDCriar Leis trabalhistas para sua áreaEOrganizar os sindicatos da área.

Questão 7DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. Analise segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65: I- O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais; II- As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente; III- O representante comercial deve obrigatoriamente emitir títulos de créditos para cobrança de comissões; IV- As comissões deverão ser calculadas pelo valor de 70% (setenta por cento) das mercadorias; V- Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. Dos itens acima:

AApenas os itens I, II e III estão corretosBApenas os itens II, III e IV estão corretosCApenas os itens III, IV e V estão corretos.DApenas os itens I e V estão corretos.EApenas os itens I, II e V estão corretos.

Questão 8DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais dispõe que O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por:

AUma instância administrativa.BDuas instâncias administrativas.CDuas instancias administrativas e duas não administrativasDTrês instâncias administrativas e três não administrativasEQuatro instâncias administrativas.

Questão 9DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

Analise o trecho a seguir: "Informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local." É correto afirmar que a descrição acima, segundo o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, descreve

AUm dos deveres sociais do representante comercial.BUm dos deveres morais do representante comercial.CUm dos deveres instrucionais do representante comercialDUm dos deveres institucionais do representante comercial.EUm dos deveres éticos do representante comercial.

Questão 10DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

Assinale a alternativa que completa corretamente e respectivamente as lacunas do trecho abaixo segundo o disposto na Lei nº 4.886/65: Parágrafo único. É ___________, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, _______________ as de caráter político e partidárias.

Questão 11DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

Utilizando seus conhecimentos sobre as competências de fiscalização assinale a alternativa correta:

AO Departamento de Registro do CORE-RJ tem como principal objetivo conscientizar o representante comercial não registrado a regularizar-se junto ao Conselho tendo o amparo da Lei 8.420/92.BO Departamento de Tesouraria do CORE-RJ tem como principal objetivo conscientizar o representante comercial não registrado a regularizar-se junto ao Conselho tendo o amparo da Lei 8.420/92CO Departamento de Fiscalização do CORE-RJ tem como principal objetivo conscientizar o representante comercial não registrado a regularizar-se junto ao Conselho tendo o amparo da Lei 8.420/92.DO Departamento de Fiscalização do CORE-RJ tem como principal objetivo conscientizar o representante comercial não registrado a regularizar-se junto ao Conselho tendo o amparo da Lei 4.886/65.EO Departamento de Tesouraria do CORE-RJ tem como principal objetivo conscientizar o representante comercial não registrado a regularizar-se junto ao Conselho tendo o amparo da Lei 4.886/65.

Questão 12DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.886/65, compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: I- Advertência, sempre sem publicidade; II- Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País; III- Suspensão do exercício profissional, até um 5 (cinco) anos; IV- Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional. Dos itens acima:

AApenas os itens I, II e III estão corretosBApenas os itens I, III e IV estão corretosCApenas os itens II, III e IV estão corretosDApenas os itens I, II e IV estão corretos.EApenas os itens II e III estão corretos

Questão 13DÚdalus·Diversas·2019Legislação Federal

O Estado do Rio de Janeiro delegou a prestação de serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência, à consórcio de empresas, que demonstrou capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Sobre tal concessão, é correto afirmar que:

AA concessionária do serviço público é obrigada a oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolher os dias de vencimento de seus débitos.BO princípio da continuidade exige que os serviços públicos sejam prestados sem variação significativa dos padrões técnicos exigidos.CA tarifa paga pelo usuário, e que serve para remunerar a concessionária pela prestação do serviço público, deve ser fixada inicialmente de acordo com o preço estabelecido na proposta vencedora da licitaçãoDAs concorrências para concessão de serviços públicos são regidas primeiramente pelas regras previstas no Estatuto das Licitações e Contratos e, naquilo em que não houver disposição específica, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Geral das Concessões.ENesse caso de o licitante vencedor ser um consórcio, é vedado ao poder concedente, ainda que previsto no edital, exigir que ele se constitua em empresa antes da celebração do contrato.