Questões de Direito Tributário — DÚdalus / Diversas

Questão 1DÚdalus·Diversas·2019Direito Tributário

O órgão singular de jurisdição administrativa proferiu decisão, a que a lei atribui eficácia normativa. Conforme o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, referida decisão entra em vigor:

ANa data nela prevista.BNa data da sua publicação.CQuanto a seus efeitos normativos, 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicaçãoDQuanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicaçãoEQuanto a seus efeitos normativos, 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.