Questões de Direito Constitucional — DÚdalus / Diversas

Questão 1DÚdalus·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta I- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte; II- É o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle, em regra, realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração; III- A representação de inconstitucionalidade tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

AApenas o item I está correto.BApenas o item III está corretoCApenas os itens I e II estão corretos.DApenas os itens I e III estão corretosETodos os itens estão corretos

Questão 2DÚdalus·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre o pacto federativo, assinale a alternativa incorreta:

AA repartição de competência garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação.BÉ fundamental a existência de uma Constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional.CA partir do momento que os Estados ingressam na Federação adquirem a soberania e passam a ser autônomosDDiante de situações de crise, o processo interventivo surge como instrumento para assegurar o equilíbrio federativo e, assim, a manutenção da Federação.ENo Brasil, de acordo com o art. 46 da Constituição Federal, a representação dos estados membros dáse através do Senado Federal.

Questão 3DÚdalus·Diversas·2019Direito Constitucional

O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. O poder constituinte originário é caracterizado como incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, pois:

ANão tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação.BA estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário.CInstaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior.DNão tem de respeitar os limites impostos pelo direito anterior.ENão se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência

Questão 4DÚdalus·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

ACaráter democrático e centralizado da administração.BGestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.CUniformidade e equivalência da cobertura e do atendimento.DEquidade da base de financiamentoEIrredutibilidade do valor dos benefícios

Questão 5DÚdalus·Diversas·2019Direito Constitucional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

ACobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado, somente estando autorizados a cobrá-los posteriormente a essa dataBUtilizar tributo com efeito de confisco.CInstituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressãoDEstabelecer cobrança de pedágio com limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipaisEAumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.

Questão 6DÚdalus·Diversas·2019Direito Constitucional

Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2.o, e 186 da CF/88. Sobre tal direito fundamental, assinale a alternativa correta:

ACaso a propriedade não esteja atendendo a sua função social, poderá haver a chamada desapropriação-sanção pelo Município com pagamentos em títulos da dívida agrária.BNo tocante à propriedade urbana, a desapropriaçãosanção é a última medida, já que, primeiro, procedese ao parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, à imposição de IPTU progressivo no tempo, para, só então, passar-se à desapropriaçãosançãoCO direito de propriedade poderá ser restringido através de requisição, no caso de provável perigo público, podendo a autoridade competente usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização préviaDA expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, ainda que o proprietário comprove que não incorreu em culpaEA pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos tributários e dos decorrentes de sua atividade produtiva.

Questão 7DÚdalus·Diversas·2019Direito Constitucional

Sob a égide de um só Chefe, o Ministério Público deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. Tal princípio institucional do Ministério Público é denominado: