Questões de Direito Administrativo — DÚdalus 2019 — Diversas

Questão 1DÚdalus·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, com base Lei nº 8.429/92: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade (contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou

concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual), e/ou notadamente:

APerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.BReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagemCPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer naturezaDUsar, em proveito de terceiros, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público ou privadoEReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

Questão 2DÚdalus·Diversas·2019Direito Administrativo

Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

ADepende da concepção subjetiva do conceito.BPermite o nepotismoCÉ um conceito jurídico indeterminadoDÉ dispensável avaliar a atitude do agenteEÉ imprescindível avaliar a intenção do agente

Questão 3DÚdalus·Diversas·2019Direito Administrativo

Quando são atribuídas competências a outras pessoas jurídicas autônomas, distintas do ente político, sem que elas possuam divisões internas, tem-se o instituto da

ACentralização desconcentradaBDescentralização desconcentrada.CCentralização concentrada.DDescentralização territorialEDescentralização concentrada.

Questão 4DÚdalus·Diversas·2019Direito Administrativo

Constitui segundo a Lei nº 8.429/92 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV- Negar publicidade aos atos não oficiais; V- Frustrar a licitude de concurso público. Dos itens acima:

AApenas os itens I, II, III e V estão corretosBApenas os itens I e II estão corretosCApenas os itens I, II e V estão corretosDApenas os itens II, III e IV estão corretos.EApenas os itens III, IV e V estão corretos

Questão 5DÚdalus·Diversas·2019Direito Administrativo

A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de competência da autoridade delegante. Sobre a delegação, é incorreto afirmar que:

ANão é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional, o que ocorre, por exemplo, quando a Constituição Federal autoriza o Legislativo a delegar ao Chefe do Executivo a edição de lei.BÉ possível a delegação de atos de natureza política.CNão podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.DA delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.EAs atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.

Questão 6DÚdalus·Diversas·2019Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:

AImporta em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidadeBCausa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebidaCCaracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituiçõesDCausa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a perda dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a suspensão da função públicaEImporta em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

Questão 7DÚdalus·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente a espécie do ato de licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica: