Questões de Direito Constitucional — CVM / Diversas

Questão 1CVM·Diversas·2005Direito Constitucional

Quanto ao controle legislativo, é correto afirmar que:

Aas comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e serão criadas por determinação do presidente da Câmara dos DeputadosBo controle externo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária será exercido pelo Tribunal de Justiça dos EstadosCo Legislativo somente pode exercer controle sobre sua administração, não abrangendo atos do ExecutivoDcompete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indiretaEo Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Judiciário, exerce fiscalização financeira da Administração

Questão 2CVM·Diversas·2005Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado, disposta na Constituição Federal em capítulo próprio, é INCORRETO afirmar que:

Acompreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomosBos Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementarCOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementarDa criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual dependendo de plebiscito consultando previamente as populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da leiEa Capital Federal poderá ser modificada dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito nacional e de aprovação pelo Congresso Nacional

Questão 3CVM·Diversas·2005Direito Constitucional

São princípios da Administração Pública expressos na Constituição:

Apessoalidade, conveniência, oportunidade, discricionariedade e moralidadeBlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênciaCsoberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativaDlegalidade, pessoalidade, ética, publicidade e exigibilidadeEcidadania, igualdade, responsabilidade, autonomia e independência

Questão 4CVM·Diversas·2005Direito Constitucional

São meios constitucionais específicos de controle judicial visando a tutela de direitos individuais ou coletivos contra atos de autoridade, EXCETO:

Questão 5CVM·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca do teto remuneratório dos agentes públicos, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

Aa remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essa regra aos subsídios dos detentores de mandato eletivo.Bos Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.Cestão sujeitas ao redutor do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.Do teto remuneratório não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista que recebe recursos da União para pagamento de despesas de pessoal e de custeio em geral.Eo teto remuneratório não se aplica ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.