Questões de Legislação Federal — CSM 2015 — Diversas

Questão 1CSM·Diversas·2015Legislação Federal

Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei

nº 12.850/2013, é correto afirmar que

Aalterou (aumentando para 2 a 4 anos e multa) as penas previstas para o delito do artigo 342 do Código Penal (Crime de falso testemunho).Bpode ter por objeto a investigação de qualquer crime, desde que apenado com reclusão.Cdefine organização criminosa como sendo, dentre outros, uma associação de no mínimo cinco agentes.Do acordo de colaboração realizado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor somente será válido se formalizado na presença de um juiz, que em seguida o homologará.Eautoriza a infiltração, por policias, em atividade de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, exatamente para preservar o sigilo das investigações.

Questão 2CSM·Diversas·2015Legislação Federal

Paulo foi abordado pela polícia na via pública por estar em atitude suspeita e, indagado sobre sua identidade, apresentou aos policiais uma cédula de identidade (RG) rasurada, o que levantou suspeitas. Conduzido para a Delegacia de Polícia, com base na Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009), ao Delegado de Polícia compete a(s) seguinte(s) conduta(s):

Asolicitar de Paulo, como condição para não ser identificado criminalmente, algum documento fora daqueles previstos no rol do artigo 2º da Lei de Identificação Criminal.Brequisitar, por despacho fundamentado, a colheita de impressões digitais de Paulo, a fotografia dele e ainda a coleta de material biológico, considerando a dúvida que recai sobre a identidade dele em razão do RG rasurado que apresentou na sua abordagem.Crepresentar ao juiz pela prisão preventiva de Paulo, considerando que a dúvida sobre sua real identidade põe em risco a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, levando–se em conta que ele foi preso em atitude suspeita na via pública.Ddispensar Paulo, considerando que a lei de identificação é expressa no sentido de que o civilmente identificado – como no caso – não será submetido à identificação criminal.Eregistrar a ocorrência, submetendo Paulo, por despacho fundamentado, a processo datiloscópico e fotográfico, considerando a rasura do documento apresentado por ele, com base no artigo 3º, inciso I,da Lei de Identificação Criminal.

Questão 3CSM·Diversas·2015Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 7.716/89, é típica a conduta de fabricar bandeiras estampadas com a cruz suástica?

ASim, mas se trata de crime que se processa mediante ação pública condicionada à representação do ofendido.BNão, em atenção ao princípio constitucional da liberdade de expressão.CSim, se trata de crime que se processa mediante ação privada.DSim, desde que fabricada com o fim de divulgar o nazismo.ESim, desde que sem prévia autorização da autoridade competente.