Questões de Legislação Estadual — CSM 2015 — Diversas

Questão 1CSM·Diversas·2015Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:

Anao estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.Bser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administrac ̧ao ou Gestao Pu ́blica.Cse militar ou policial civil; possuir no mi ́nimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituicao.Dnao haver sido punido, nos u ́ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 20 (vinte) dias.Enao haver sido punido, nos u ́ltimos 12 (doze) meses, com pena de custodia disciplinar ou suspensao superior a 25 (vinte e cinco) dias.

Questão 2CSM·Diversas·2015Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).

ASao recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.BO dia 15 de novembro e ́ consagrado a Policia Civil e sera oficialmente comemorado.CPara efeito de disponibilidade e aposentadoria, sera ́ computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.DCaberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.EO integrante da Policia Civil podera ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejui ́zo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do territo ́rio nacional ou no estrangeiro.

Questão 3CSM·Diversas·2015Legislação Estadual

Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princi ́pios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse pu ́blico, nos termos da Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Policia Civil como uma das atribuições ba ́sicas:

Ao oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.Bexercer, com exclusividade, a supervisao, o controle e a fiscalizac ̧ao dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.Ca colheita, o processamento e a análise de dados estatisticos de interesse policial–criminal e sua difusao.Da execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.Eexercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.

Questão 4CSM·Diversas·2015Legislação Estadual

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode–se afirmar que tal ato

Adeverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.Bpoderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.Cé legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.Ddeixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.Eé passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

Questão 5CSM·Diversas·2015Legislação Estadual

Segundo o disposto na Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), nao terá ascensao funcional por merecimento o servidor

Aque estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.Ba disposição de o ́rgaos nao integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Seguranca Publica.Cque tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensao nos 24 meses anteriores.Dque tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.Eque tenha exercido mandato eletivo.

Questão 6CSM·Diversas·2015Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

Avinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.Bdiscricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.Cdiscricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.Ddiscricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.Evinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

Questão 7CSM·Diversas·2015Legislação Estadual

Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição bá– sica:

AA identificação civil e criminal.BO cumprimento de mandados de prisão.CO exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.DAdministração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.EColaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.