Questões de Direito Tributário — CSM 2015 — Diversas

Questão 1CSM·Diversas·2015Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

AAs convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, como regra, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.BSujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.CO sujeito passivo da obrigação principal diz–se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.DRessalvada disposição de lei em contrário, na solidariedade passiva tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.EEm matéria tributária, é possível a existência de solidariedade ativa, passiva e mista.

Questão 2CSM·Diversas·2015Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, compreende–se como modalidade de renúncia de receita

Questão 3CSM·Diversas·2015Direito Tributário

Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre

Aexportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE).Ba importação de produtos estrangeiros (II).Ca propriedade predial e territorial urbana (IPTU).Dprodutos industrializados (IPI).Eoperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

Questão 4CSM·Diversas·2015Direito Tributário

Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida determinação implica em