Questões de Direito Processual Civil — CSM 2015 — Diversas

Questão 1CSM·Diversas·2015Direito Processual Civil

Sobre o princípio do juiz natural, é correto afirmar:

Afaz referência à necessidade dos magistrados serem brasileiros, natos ou naturalizados.Btem relação com a prerrogativa de foro para determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam.Cgarante que o juiz que primeiro conhecer a causa deve necessariamente julgá–la.Ddispõe sobre a forma de promoção dos juízes, por antiguidade ou por merecimento.Eestá ligado à competência jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção.

Questão 2CSM·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta sobre a prova testemunhal e sua produção.

AA contradita à testemunha deve ser realizada imediatamente após o final do depoimento, sob pena de preclusão.BEm regra, primeiro são ouvidas as testemunhas do réu e, após, as testemunhas do autor.CQuando houver divergência de declarações, pode o juiz ordenar, de ofício, a acareação das testemunhas.DA testemunha será intimada por meio de oficial de justiça, sendo vedada a intimação pelos correios.EOs relativamente capazes não podem depor na qualidade de testemunha.

Questão 3CSM·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.

AEm regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.BO aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar–lhe ciência do ato.CQuando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia–se da data da última publicação do edital.DOs atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.EA citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.

Questão 4CSM·Diversas·2015Direito Processual Civil

De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

AOs incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.BTêm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário–mínimo.CÉ dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.DÉ indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.EOs microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.