Questões de Direito Penal

O crime de usurpação de função pública é qualificado se

Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar–se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua

Aquele que com prévia intenção de vantagem patrimonial seduz outra pessoa, convidando–a à pratica de ato sexual e, durante o coito, amarra a vítima ao leito, impossibilitando sua reação, a fim de que possa subtrair–lhe os pertences pessoais (dinheiro, telefone celular e automóvel), comete crime de

Considera–se em estado de necessidade quem

Se da lesão corporal dolosa resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi–lo, configura(m)–se

Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que

O crime de maus–tratos tem pena aumentada de 1/3 (art. 136, §3º do CP) se

Marcelo é aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. Sabe que seu vizinho tem expedido em seu desfavor mandado de prisão. Mesmo antes de assumir o cargo, Marcelo procura seu vizinho, que é proprietário de automóvel de luxo, e solicita–lhe comprar o veículo por 1/3 do preço de mercado, insinuando de modo implícito que caso a proposta não seja aceita efetuará sua prisão tão logo assuma o cargo público. O vizinho não cede e Marcelo, mesmo após assumir o cargo, não toma qualquer atitude em desfavor de seu vizinho. Marcelo praticou

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica–se–lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata–se da definição legal do

Com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Drogas), pode–se afirmar que

Crime que tem reprimenda privativa de liberdade cominada de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, após ter reconhecida a modalidade tentada e sem considerar qualquer outra majorante ou minorante, terá pena fixada entre os patamares mínimo de

O filho de João tem grave problema de saúde e precisa realizar custoso procedimento cirúrgico, que a família não tem condição de pagar. Imagine que Pedro empresta R$ 50.000,00 a João, mas como garantia de tal dívida exige que João, de próprio punho e em documento escrito, confesse ter traído a própria esposa, bem como ter fraudado a empresa em que ambos trabalham, desviando recursos em proveito próprio. João cede à exigência a fim de obter o empréstimo. A conduta de Pedro

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

Sobre o concurso material de crimes, o Código Penal estabelece que

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado. Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da gestante, deixar de ser considerado crime por força de uma lei que passe a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2015, assinale a alternativa correta no tocante à consequência dessa nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.

O crime de ?obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" (art. 19 da Lei nº 7.492/86) tem pena aumentada de 1/3 se cometido

O indivíduo B, com a finalidade de comemorar a vitória de seu time de futebol, passou a disparar “fogos de artifício" de sua residência, que se situa ao lado de um edifício residencial. Ao ser alertado por um de seus amigos sobre o risco de que as explosões poderiam atingir as residências do edifício e que havia algumas janelas abertas, B respondeu que não havia problema porque naquele prédio só moravam torcedores do time rival. Um dos dispositivos disparados explodiu dentro de uma das residências desse edifício e feriu uma criança de 5 anos de idade que ali se encontrava. Com relação à conduta do indivíduo B, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a dignidade sexual.

No que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo–o a praticá–la" (corrupção de menores, art. 244–B da Lei nº 8.069/90),

É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. E, por expressa disposição no próprio artigo de lei (art. 29 da Lei nº 9.605/98),

Com relação à consumação e tentativa do crime, nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a vida previstos no Código Penal.

O crime de tortura (Lei nº 9.455/97) tem pena aumentada de um sexto até um terço se for praticado

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei nº 10.826/03:

No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Na data de 03 de outubro de 2014, na cidade de Aquiraz – CE, o indivíduo B efetuou dois disparos de arma de fogo contra a pessoa C, que foi socorrida no Hospital mais próximo. A pessoa C foi posteriormente transferida para um Hospital na cidade de Fortaleza – CE, local em que faleceu na data de 09 de outubro de 2014, em decorrência dos disparos de arma de fogo efetuados pelo indivíduo B na cidade de Aquiraz – CE. Assinale a alternativa correta em relação ao lugar e tempo do crime praticado pelo indivíduo B, segundo o previsto no Código Penal.