Questões de Direito Constitucional

Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, aplicam–se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o e incisos, dentre os quais

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

A Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas

Compete privativamente à União legislar sobre

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei

Na forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a

Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, é uma competência da

Conforme o disposto na Constituição Federal, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas os

A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.

Sobre os direitos políticos constitucionais, é correto afirmar que

Os juízes gozam, entre outras, da seguinte garantia constitucional:

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar que

A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este

Considerando as disposições constitucionais a respeito da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal a respeito da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

Assinale a alternativa que indica corretamente crimes que, de acordo com o texto constitucional, a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá–los, omitirem–se.

A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os