Questões de Direito Ambiental — CSM / Diversas

Questão 1CSM·Diversas·2015Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 6.938/81, no que tange aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correta a seguinte afirmação:

AA servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua; e, se ela for temporária, o prazo mínimo é de 10 (dez) anos.BA construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévia delimitação das áreas de proteção ambiental.CSem prejuízo da aplicação das penalidades definidas pelas legislações federal, estadual e municipal em razão do não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e dados causados pela degradação da qualidade ambiental, o poluidor é obrigado, desde que comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.DO detentor de servidão ambiental não poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la em favor de outro proprietário ou de entidade privada, ainda que este tenha a conservação ambiental como fim social.EO Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, assim como o zoneamento ambiental, são alguns dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Questão 2CSM·Diversas·2015Direito Ambiental

Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

AO recolhimento domiciliar baseia–se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.BAs penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos.CAs penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.DA prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.EA prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao fundo de defesa de direitos difusos, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário–mínimo nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários–mínimos; podendo o valor pago ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Questão 3CSM·Diversas·2015Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.651/12, entende–se por

ACrédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.BOlho d'água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água.CNascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.DManguezal: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura.EVárzea de inundação ou planície de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d'água que permite o escoamento da enchente.

Questão 4CSM·Diversas·2015Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05), configura crime realizar clonagem humana

Amas não configura crime, contudo, praticar engenharia genética em zigoto humano.Be praticar qualquer forma de descarte de OGM.Ce praticar engenharia genética em célula germinal humana.Dmas não configura crime, contudo, praticar engenharia genética em embrião humano.Ee em qualquer ser vivo animal.