Questões de Direito Administrativo — CSM / Diversas

Questão 1CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

São atos administrativos ordinatórios, entre outros,

Aos Decretos, os Despachos, os Regimentos e as Resoluções.Bos Despachos, os Avisos, as Portarias e as Ordens de Serviço.Cos Decretos, as Instruções, os Provimentos e os Regimentos.Das Instruções, as Deliberações, as Portarias e os Regulamentos.Eos Regulamentos, as Instruções, os Regimentos e as Deliberações.

Questão 2CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis, a que alude a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

AA reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.BO servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento à nova sede.CÉ possível a remoção para acompanhar pai ou filho também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.DÉ de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.EO servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.

Questão 3CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que

Ase relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os administrados.Ba Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários.Ca Administração presta sem ter usuários determinados, vale dizer, atendem à coletividade no seu todo.Da Administração prepara para serem prestados ao público.Ese consubstanciam em atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público.

Questão 4CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei nº 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a

Aperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos.Bperda dos bens e valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.Cperda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 a 8 oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 anos.Dperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.Eperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 2 a 8 anos.

Questão 5CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que

Ase aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica.Bnem toda a condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar.Ca aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder–dever.Da punição disciplinar e a criminal têm fundamentos idênticos.Eé possível admitir punição disciplinar desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe.

Questão 6CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que

Ao controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.Ba inexistência de lei específica impede o controle externo popular.Cse o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.Dsão características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.Eo controle administrativo deriva do poder–dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

Questão 7CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto. Tal afirmação está amparada no princípio da

Questão 8CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um

Aato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.Bcrime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.Cato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.Dsimples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.Eato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

Questão 9CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

Apor controle judicial entende–se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.Bo controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.Co Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.Dnão poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.Esomente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

Questão 10CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público. São vinculadas à Administração Pública Direta, mas gozam de autonomia de gestão. Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:

Aas Empresas Públicas e os Estados–membros.Bas Autarquias e os Ministérios.Cos Estados–membros e as Fundações Públicas.Das Autarquias e os Consórcios Públicos.Eos Estados–membros e as Autarquias.

Questão 11CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que

Ana formulação dos atos administrativos compostos, dependerá sempre da bilateralidade de vontades.Bmesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente.Ca aplicação mais importante dessa teoria incide sobre os atos administrativos vinculados.Dbaseia–se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.Eapenas orienta a formulação dos atos administrativos complexos.

Questão 12CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará

Apraticando um ato legal, em razão do poder punitivo de Estado.Bpraticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder.Cpraticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.Dpraticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.Epraticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.

Questão 13CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

Considere que a viatura “X" da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y", ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando com a sirene ligada, colidiu contra o veículo particular do cidadão “K". Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que o cidadão “K", ao ajuizar a ação em relação ao Estado, para ser indenizado pelos danos que a viatura provocou em seu veículo, deverá provar que

Ahouve o dano resultante da atuação administrativa do Policial Civil “Y", independentemente de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.Bo Policial Civil “Y" ultrapassou o semáforo vermelho, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.Chouve culpa do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.Dhouve dolo do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade objetiva do Estado.Ehouve culpa do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

Questão 14CSM·Diversas·2015Direito Administrativo

O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu