No que se refere a orçamento público, julgue o item a seguir. Na União, o projeto de lei orçamentária é apreciado por uma comissão mista de senadores e deputados.
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No que se refere a orçamento público, julgue o item a seguir. Na União, o projeto de lei orçamentária é apreciado por uma comissão mista de senadores e deputados.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. É fonte de recursos para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação apurado no balanço patrimonial do exercício anterior como diferença positiva entre a arrecadação prevista e a realizada.
No que se refere a orçamento público, julgue o item a seguir. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas.
No que se refere a orçamento público, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual é composta de três peças: orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; e orçamento da seguridade social.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
No que se refere a orçamento público, julgue o item a seguir. Quanto à função programática, as despesas públicas podem ser consideradas como correntes ou de capital.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual pode conter autorização prévia para a realização de operações de crédito e para a abertura de créditos especiais.
No que se refere a orçamento público, julgue o item a seguir. Os restos a pagar podem ser classificados em orçamentários e não orçamentários.